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Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro

1 - Institucional

1.1 - Composição

  • Governador do Estado do Rio de Janeiro - Presidência
  • Secretário de Estado da Casa Civil
  • Secretário de Estado de Fazenda
  • Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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1.2 - Suplentes

Membros indicados pelo Governador:

  • Primeiro Suplente: Rodrigo Ratkud Abel (Chefe de Gabinete)
  • Segundo Suplente: Priscila Haidar Sakalem (Assessora)

Membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil:

  • Primeiro Suplente: Aguinaldo Balon (Subsecretário Geral)
  • Segundo Suplente: Fábio Tadeu Nicolisi Serrão (Subsecretário de Administração)

Membros indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda:

  • Primeiro Suplente: Lílian Lima Alves (Chefe de Gabinete)
  • Segundo Suplente: Thiago Farias Dias (Subsecretário de Administração)

Membros indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:

  • Primeiro Suplente: Anderson Monteze (Subsecretário de Planejamento)
  • Segundo Suplente: Maria de Fátima Lopes Leite (Assessora Chefe)

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1.3 - Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva está a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda.

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2 - Legislação

Decreto nº 46.654 de 10 de maio de 2019 Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências.
Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020 Dispõe sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020.
Decreto nº 47.241 de 31 de agosto de 2020 Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro. Revogado pelo Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020.
Decreto nº 47.242 de 31 de agosto de 2020 Estabelece medidas adicionais de austeridade para os processos de compras e contratações do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 47.283 de 17 de setembro de 2020 Estabelece medidas adicionais para controle dos Termos de Ajustes de Contas - TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 47.284 de 17 de setembro de 2020 Estabelece medidas adicionais de austeridade para controle e qualidade de gastos com custeio, pagamento das despesas e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 47.670 de 30 de junho de 2021.
Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020 Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 47.357 de 11 de novembro de 2020 Altera os decretos 47.242/20; 47.283/20; 47.284/20 e 47.329/20.
Decreto nº 47.367 de 18 de novembro de 2020 Prorroga o prazo para regulamentação do decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, que instituiu o Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 34 de 08 de dezembro de 2020 Define os procedimentos para pagamento dos restos a pagar inscritos em 2019 e dá outras providências.
Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a necessidade de análise pelo sistema de controle interno dos processos que se enquadram no art. 3º do decreto nº 47.329/20.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37 de 15 de janeiro de 2021 Regulamenta o decreto nº 47.329/2020 e dá outras providências.
Resolução CPDP nº 01 de 22 de fevereiro de 2021 Aprova o regimento interno do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro – CPDP.
Decreto nº 47.495 de 23 de fevereiro de 2021 Nomeia, sem aumento de despesa, os membros suplentes do Comitê De Programação das Despesas Públicas (CPDP).
Decreto nº 47.670 de 30 de junho de 2021 Abre crédito suplementar a órgão e entidades estaduais, no valor global de R$ 18.169.118,05 para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.

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3 - Deliberações CPDP

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4 - Restos a Pagar 2020

Relação ordenada de Restos a Pagar referentes ao exercício de 2020 (UG Pagadora - Tesouro Estadual)

Nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta o Decreto nº 47.329/2020 e dá outras providências, a Unidade Gestora Pagadora Tesouro Estadual (Tesouro/SEFAZ) divulga a lista ordenada das PDs de Restos a Pagar 2020, de acordo com a ordem de recebimento dos processos de solicitação de pagamento, devidamente instruídos e com manifestação por meio de Nota Técnica da Unidade de Controle Interno, conforme previsto no Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020.

Restos a Pagar Pagos até 29/12/2021

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