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Incentivos Fiscais


Até a metade dos anos 90, a economia e, particularmente, a indústria do Brasil estavam concentradas na região Sudeste, sobretudo no estado de São Paulo. Nesse cenário, o principal imposto estadual, o ICMS, que já privilegiava os estados produtores em detrimento dos mercados consumidores, não era percebido como um instrumento de atratividade de empreendimentos pelos estados.

A partir da segunda metade da década de 90, teve início no Brasil o que veio a ser denominada “guerra fiscal” entre os estados e regiões, um movimento que ainda persiste, no qual estados com baixa concentração de atividade econômica, distantes dos mercados de consumo, buscam trazer para si parques fabris localizados no eixo sul-sudeste.

Nessa guerra, os governos estaduais abrem mão de parte dos impostos com o objetivo de atrair empresas que gerem industrialização e, consequentemente, emprego e aumento de arrecadação tributária, ainda que em detrimento de outra unidade federada. A lógica dessa guerra parte do princípio de que é melhor garantir determinado percentual de arrecadação de tributos e gerar empregos, do que não arrecadar e não gerar absolutamente nada. O incentivo fiscal, embora não seja o único fator para escolha do local da implantação do empreendimento, tornou-se decisivo.

Há também indícios de que os incentivos fiscais tenham contribuído positivamente para a desconcentração regional da economia, ocorrida no país a partir da década de 90, sobretudo a partir do ano 2000 quando a guerra fiscal se generalizou e se intensificou no Brasil, segundo dados do IBGE.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, um grande mercado consumidor que passava, na década de 90, por um processo de desindustrialização e esvaziamento econômico, era imperativo reagir, defendendo-se. Ao contrário do que se acredita, os incentivos concedidos para atração de empreendimentos não provocaram saída de recursos. Mesmo que tenhamos, eventualmente, uma redução da carga tributária setorial, o que se observa, na prática, é uma ampliação da arrecadação, como é mostrado nos documentos disponibilizados nesta página.



Painéis de Benefícios Fiscais

  1. Renúncia Fiscal FUNDES - Evolução Mensal
    • Premissas consideradas no painel
      • Lei FUNDES: Lei 2.823/97;
      • Fonte de dados para análises: EFD ICMS/IPI (Banco de dados da SEFAZ RJ);
      • Período considerado nas análises: janeiro/20 a julho/21;
      • As análises consideradas foram baseadas na escrituração fiscal apresentada pelos contribuintes. Auditorias fiscais podem ser realizadas para verificação da conformidade dessas informações.
  2. Renúncia Fiscal de Normas Legais de Caráter Não Geral – RJ (Normas legais consideradas: Lei 6.979/15, Dec. 41.483/08, Dec. 44.629/14, Dec. 36.450/04, Dec. 43.603/12, Dec. 35.418/04, Lei 6.331/12, Lei 9.025/20, Lei 4.173/03 e Dec. 41.557/08)
    • IMPORTANTE - Critérios/parâmetros utilizados:
      1. Não será considerada a repercussão no aumento ou diminuição da circulação de mercadorias e serviços em função da renúncia usufruída;
      2. A renúncia será calculada individualmente, por contribuinte, e não será considerado o eventual efeito na cadeia de fatos geradores desencadeados, antecedentes ou subsequentes, provocado pela renúncia usufruída por um determinado contribuinte;
      3. Não será considerado como renúncia a redução de multas ou acréscimos moratórios;
      4. A renúncia será apurada com base nas informações prestadas ao Fisco pelo contribuinte por meio da EFD ICMS/IPI e pressupõe o cumprimento, pelo contribuinte, das normas relativas à escrituração de benefícios fiscais previstas nos Anexos XVIII e XXI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dos preceitos regidos no Manual de preenchimento de documentos fiscais e escrituração - Benefícios Fiscais;
      5. Não será incluída a renúncia fiscal derivada dos regimes de estimativa previstos nas Leis 2.778/97, 2.804/97 e 2.869/97, dado que a própria redação das leis impede o cálculo da desoneração;
      6. A renúncia fiscal terá origem apenas em operações de circulação de mercadorias (NF-e e NFC-e), estando excluídos eventuais benefícios fiscais concedidos em operações de transporte, energia elétrica e comunicações (operações estas objeto de documentos fiscais próprios, distintos de NF-e e NFC-e);
      7. A eventual atribuição de base de cálculo da substituição tributária inferior ou superior à referência da lei nacional não será considerada renúncia fiscal, desde que o valor usado como base de cálculo da ST tenha sido escolhido com intuito de estimar o melhor valor real do produto ou serviço, sem a inclusão de vantagens ao substituto ou ao substituído;
      8. Os benefícios das normas legais consideradas no dashboard se dividem em caráter geral e não geral. Por definição:
        • Benefício Geral - sua adesão não depende de ato concessivo prévio da Administração Pública, bastando a mera comunicação do contribuinte que preencha os requisitos previstos na referida lei;
        • Benefício Não Geral - aquele benefício ou incentivo concedido:
          1. Por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;
          2. Por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;
          3. Mediante termo de acordo ou contrato;
          4. Mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.
      9. Os dados apresentados nesse dashboard são gerados de forma automática em conexão com o banco de dados da SEFAZ-RJ, baseados nas informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ-RJ via entrega da EFD ICMS/IPI. Posteriores avaliações/fiscalizações poderão ser realizadas na escrituração fiscal do contribuinte para corroborar as informações prestadas e os dados poderão sofrer alterações e impactar no cálculo da renúncia fiscal correspondente
      10. Pelo sigilo fiscal, as empresas tiveram sua identificação individual preservada, conforme Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), artigo 198. Os valores de renúncia fiscal estão agrupados por tipo de benefício fiscal ou pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
      11. Os benefícios fiscais avaliados e apresentados no dashboard podem ou não apresentar condição onerosa aos cofres do Estado do Rio de Janeiro;
      12. Os benefícios fiscais considerados e apresentados no dashboard estão listados na tabela de códigos de benefícios que consta no sítio da Secretaria de Fazenda do RJ;
      13. Fonte de dados: Banco de Dados SEFAZ – RJ (EFD ICMS/IPI);
      14. Período avaliado: 01/2020 a 10/2021.

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
DO RIO DE JANEIRO

Av Presidente Vargas, n° 670 - Rio de Janeiro /RJ
CEP: 20071-001 - Telefone Geral: (21) 2334-4300

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