A Secretaria Executiva está a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda.
| Decreto nº 46.654 de 10 de maio de 2019 |
Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020 |
Dispõe sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 47.329
de 21 de outubro de 2020. |
| Decreto nº 47.241 de 31 de agosto de 2020 |
Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro. Revogado pelo Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020. |
| Decreto nº 47.242 de 31 de agosto de 2020 |
Estabelece medidas adicionais de austeridade para os processos de compras e contratações do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto nº 47.283 de 17 de setembro de 2020 |
Estabelece medidas adicionais para controle dos Termos de Ajustes de Contas - TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto nº 47.284 de 17 de setembro de 2020 |
Estabelece medidas adicionais de austeridade para controle e qualidade de gastos com custeio, pagamento das despesas e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 47.670 de 30
de junho de 2021. |
| Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020
|
Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.357 de 11 de novembro de 2020 |
Altera os decretos 47.242/20; 47.283/20; 47.284/20 e 47.329/20. |
| Decreto nº 47.367 de 18 de novembro de 2020 |
Prorroga o prazo para regulamentação do decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, que instituiu o Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 34 de 08 de dezembro de 2020 |
Define os procedimentos para pagamento dos restos a pagar inscritos em 2019 e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020 |
Dispõe sobre a necessidade de análise pelo sistema de controle interno dos processos que se enquadram no art. 3º do decreto nº 47.329/20. |
| Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37 de 15 de janeiro de 2021 |
Regulamenta o decreto nº 47.329/2020 e dá outras providências. |
| Resolução CPDP nº 01 de 22 de fevereiro de 2021 |
Aprova o regimento interno do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro – CPDP. |
| Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 |
Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.495 de 23 de fevereiro de 2021 |
Nomeia, sem aumento de despesa, os membros suplentes do Comitê De Programação das Despesas Públicas (CPDP). Revogado pelo Decreto nº 48.456, de 05 de abril de 2023. |
| Decreto Estadual n° 47.511, de 09 de março de 2021 |
Altera e consolida, sem aumento de despesa, a nomeação dos membros suplentes do comitê de programação das despesas públicas (CPDP), criado pelo Decreto nº 47.329. Revogado pelo Decreto nº 48.456, de 05 de abril de 2023. |
| Decreto Estadual n° 47.611, de 19 de maio de 2021 |
Altera e consolida, sem aumento de despesa, a nomeação dos membros suplentes do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), criado pelo Decreto nº 47.329. Revogado pelo Decreto nº 48.456, de 05 de abril de 2023. |
| Decreto nº 47.670 de 30 de junho de 2021 |
Abre crédito suplementar a órgão e entidades estaduais, no valor global de R$ 18.169.118,05 para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 |
Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
| Decreto Estadual n° 48.049, de 27 de abril de 2022 |
Altera, sem aumento de despesa, o Decreto nº 47.611 de 19 de maio de 2021 , para substituir os membros suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, para o Comitê de Programação das Despesas Pública. Revogado pelo Decreto nº 48.456, de 05 de abril de 2023. |
| Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022 |
Regulamenta o Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020, revoga a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 37, de 15 de janeiro de 2021, revoga a Resolução Conjunta SECC/SEPLAG/SEFAZ n° 28, de 19 de agosto de 2021, para disciplinar a atuação do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), para o exercício de 2022, no que concerne à apreciação de solicitações de pagamentos de Restos a Pagar. |
| Decreto Estadual n° 48.285, de 23 de dezembro de 2022 |
Altera o Decreto Estadual n° 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022 |
Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023. |
| Decreto Estadual n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023 |
Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023. |
| Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023 |
Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP) e dá outras providências. *Revoga o Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020, além de outros dispositivos. |
| Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023 |
Regulamenta o art. 3°, III, do Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, para disciplinar a apreciação de solicitações de pagamentos de Restos a Pagar para o exercício de 2023. |
| Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023 |
Altera e consolida, sem aumento de despesa, a nomeação dos membros suplentes do Comitê de Programação das Despesas Públicas do estado do Rio de Janeiro (CPDP), instituído pelo Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e dá outras providências. |
Nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta o Decreto nº 47.329/2020 e dá outras providências, a Unidade Gestora Pagadora Tesouro Estadual (Tesouro/SEFAZ)
divulga a lista ordenada das PDs de Restos a Pagar 2020, de acordo com a ordem de recebimento dos processos de solicitação de pagamento, devidamente instruídos e com manifestação por meio de Nota Técnica da
Unidade de Controle Interno, conforme previsto no Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020.
Em conformidade com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, e Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, a Unidade Gestora Pagadora Tesouro Estadual (Tesouro/SEFAZ) divulga a lista ordenada das PDs
de Restos a Pagar 2021, de acordo com a ordem de recebimento dos processos de solicitação de pagamento, devidamente instruídos e com manifestação por meio de Nota Técnica da Unidade de Controle Interno,
conforme previsto no Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020.
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