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Regime de Recuperação Fiscal

Sumário

1. O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave, instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento de casos como esse.

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

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1.1. Legislação Relacionada

  • Lei Complementar Federal nº 159/2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
  • Decreto Federal nº 9.109/2017 - Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
  • Decreto Federal nº 9.112/2017 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6o da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.
  • Portaria Ministerial nº 381/2017 - Define os critérios de verificação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.

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1.2. Instrumentos de Recuperação

Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficará assegurado ao Estado acesso a instrumentos de Recuperação Fiscal, como:

  • Redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses. No caso de prorrogação do prazo, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que ao final do Regime as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente;
  • Suspensão temporária dos requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, assim como das vedações e determinações aplicadas quando do descumprimento dos limites estabelecidos para despesas de pessoal e para a dívida consolidada. Em relação às despesas de pessoal, o prazo para que o Estado volte a cumprir os limites legais passa a ser o do RRF;
  • Suspensão da necessidade de comprovação, para as transferências voluntárias, de que o Estado está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, com a prestação de contas de recursos recebidos e da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
  • Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União, voltadas para financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal; financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; financiamento dos leilões de pagamento, reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; modernização da administração fazendária; e antecipação de receita da privatização de empresas, dentre outros. Entretanto, o volume de operações que poderá ser contratado dessa forma será limitado pela Secretaria do Tesouro Nacional e deverá observar as Resoluções do Senado Federal que tratam da limitação da oferta de garantias por parte da União.

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1.3. Vedações

A LC Federal nº 159/2017 traz algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF de forma geral, voltadas à restrição do aumento de despesas. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e Fundos do Estado. São elas:

  • Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal;
  • Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  • Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • Admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
  • Realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
  • Criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares;
  • Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
  • Reajuste de despesa obrigatória acima do IPCA ou da variação anual da receita corrente líquida;
  • Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;
  • Empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para aquelas de utilidade pública (saúde, segurança, educação no trânsito, entre outras);
  • Celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferência para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal, a renovação daqueles já vigentes, dos realizados em parceira com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da LC Federal nº159, de 2017, e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;
  • Contratação de operações de crédito não previstas no Plano de Recuperação Fiscal;
  • Realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela LC Federal nº 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva;
  • Proposição ou manutenção de ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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1.4. Conselho Supervisor

O acompanhamento do RRF do Estado será realizado pelo Conselho de Supervisão, cuja função primordial é assegurar a correta implementação do Plano de Recuperação, identificando e corrigindo eventuais desvios. Ele é formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação. Entre outras atribuições, compete ao Conselho de Supervisão:

  • Monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações do RRF;
  • Recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda, inclusive anteriormente à homologação do Plano de Recuperação, providências e alterações no Plano, com vistas a atingir as suas metas;
  • Emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito permitidas durante o RRF;
  • Convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;
  • Acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal;
  • Contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;
  • Recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação;
  • Recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado;
  • Notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;
  • Apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal;
  • Os relatórios, recomendações e notificações produzidos pelo Conselho de Supervisão são encaminhados ao Ministério da Fazenda para produção de pareceres técnicos sobre o atingimento das metas do Plano de Recuperação e eventuais recomendações para extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

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2. O que é o Plano de Recuperação Fiscal?

O PRF é o documento a ser elaborado pelo Estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC Federal nº 159/2017. Ele visa o reequilíbrio das contas públicas em compasso com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Federal nº 101/2000. É composto por lei ou por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

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3. Qual o conteúdo do PRF?

O PRF do ERJ foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com apoio das demais Secretarias envolvidas no processo, de acordo com as recomendações do Ministério da Fazenda e entregue à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/07/2017. Ele contém as determinações constantes da LC Federal nº 159/2017 e de suas regulamentações posteriores, sendo composto um por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste (obrigatórias e adicionais), com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

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3.1. Prazo

A solicitação foi feita para o prazo de 3 anos, embora a estimativa de efeito das medidas sinalize para a necessidade de prorrogação futura pelo prazo máximo permitido pela Lei, de mais 3 anos.

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3.2. Cumprimento das Medidas Obrigatórias

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3.3. Impacto das Medidas de Ajuste Obrigatórias e Adicionais

As medidas podem ser classificadas em aumento de receita e redução de despesa, incluídos os novos cálculos para o serviço da dívida e as operações de crédito a contratar. Elas somam, nos 6 anos previstos, um total de R$ 94 bilhões.

Aumento de Receita

Impacto Esperado das Demais Medidas de Ajuste de Receita

Em R$ milhões

Impacto 3 anos

Impacto + 3 anos

 Total   RRF

 

Tributárias

9.949

11.425

21.374

 

Petróleo e Gás

7.887

9.895

17.782

 

Operação Crédito

8.059

0

8.059

 

Administrativas

2.881

2.165

5.046

 

Pessoal

1.979

1.597

3.576

 

Patrimônio

2.905

-390

2.515

 

Total Geral

33.660

24.691

58.351

 

Fonte: Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro

 

Entre as principais medidas estão: a revisão de incentivos fiscais, a modernização da Gestão Fazendária, o aumento de alíquotas tributárias, a revisão do preço mínimo do petróleo e gás, a receita de outorgas, o aumento da contribuição previdenciária e a alienação de imóveis do Rioprevidência.

Redução de Despesa

Impacto Esperado das Demais Medidas de Ajuste de Despesa

Em R$ milhões

Impacto 3 anos

Impacto + 3 anos

 Total   RRF

 

Pessoal

2.685

19.689

22.374

 

Divida

29.400

-9.695

19.705

 

Petróleo e Gás

-1.122

-1.587

-2.709

 

Tributárias

-2.330

-3.024

-5.353

 

Administrativa

747

1.269

2.016

 

Total Geral

29.381

6.651

36.033

 

Fonte: Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro

 

Entre as principais medidas estão: o enquadramento da despesa de pessoal à Lei do Teto dos Gastos (LC Estadual nº 176/2017), a auditoria previdenciária e a reestruturação administrativa.

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4. Como será apurado o equilíbrio fiscal?

Segundo o Decreto nº 9.109/2017, o equilíbrio das contas públicas será considerado atingido se, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado conseguir resultados nominais capazes de estabilizar sua dívida líquida e se ele prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento.

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5. Como será o acompanhamento da execução do PRF?

O acompanhamento do PRF será feito pelo Conselho de Supervisão tendo como produto mensal um relatório simplificado em que serão analisados os seguintes critérios:

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6. Documentos Relacionados ao Pedido de Adesão

 

6.1. Documentos Relacionados ao Pedido de Prorrogação

6.2. Pedido de adesão ao Novo Regime de Recuperação Fiscal

 

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7. Documentos Relacionados ao acompanhamento do PRF

7.1. Pareceres do Conselho de Supervisão do RRF

7.2. Relatórios Mensais Simplificados

7.3. Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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8. Novo Regime de Recuperação Fiscal

O Estado do Rio de Janeiro está em processo de elaboração do Novo Regime de Recuperação Fiscal – NRRF, instituído pela Lei Complementar nº 178 de 2021. O novo regramento possibilita a suspensão das dívidas administradas e garantidas pela STN até dezembro de 2022, com retorno dos pagamentos de forma escalonada, além de permitir o pagamento das dívidas não pagas no prazo de 30 anos. Em contrapartida, o Estado deve respeitar as vedações e medidas de ajuste obrigatórias estabelecidas no texto legal, visando obter o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais.
Para aderir ao NRRF, o Estado deve elaborar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que inclui, por exemplo, um diagnóstico da situação fiscal do Estado, projeções financeiras de receitas e despesas até o final do Regime e as medidas de ajuste que pretende implementar.

8.1. Adesão e elaboração do PRF

8.2. Legislação aplicável ao NRRF

Procedimento Operacional Padrão n° 01/2021 Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e de informações, de respostas a exigências, de comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017 Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei Complementar nº 178 de 13 de janeiro de 2021 Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 181 de 6 de maio de 2021 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Portaria STN nº 931 de 14 de julho de 2021 Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Portaria ME nº 4.758, de 27 de abril de 2021 Define a forma de verificação do atendimento dos requisitos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
Portaria ME nº 10.123 de 20 de agosto de 2021 Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I, do Decreto n° 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

8.3. Medidas Obrigatórias do Novo RRF

MEDIDAS BASE JURÍDICA OBSERVAÇÕES
Revisão de Regimes Jurídicos de Servidores LC n° 194, de 05 de outubro de 2021 Extintas 3 de 4 medidas
- Triênio para novos servidores
- Conversão de licenças em pecúnia
- Incorporação de gratificações*
Reforma da Previdência EC n° 90/2021 e LC n° 195, de 05 de outubro de 2021 Atendidas 3 de 4 medidas
- Idade mínima para aposentadoria
- Temporalidade para pensão por morte*
- Alíquota de contribuição *
Regime de Previdência Complementar Parecer SEI n° 9.837 /2021/ME Já atendida anteriormente
Centralização da Gestão Financeira Decreto n° 44.899 de 05 de agosto de 2014 Já atendida anteriormente
Leilões de Pagamento Parecer SEI n° 8.693/2021/ME Já atendida anteriormente
Reestruturação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Parecer SEI n° 10.227/2021/ME Já atendida anteriormente
Teto de Gastos LC n° 193, de 05 de outubro de 2021 Ano base escolhido: 2018
Redução de Benefícios Fiscais Parecer 55/2021/SEFA2/SUBJUR e Promoção FDL/21-RRF Estado já cumpre através do FOT
Autorização para aderir ao NRRF** Lei n° 9.429, de 05 de outubro de 2021

* Essas medidas já haviam sida atendidas anteriormente
** Apesar de não constar como medida obrigatória, foi necessário autorizar a Estado a aderir aa NRRF para a renegociação da dívida com a União.

8.4. Pareceres do CSRRF

8.5. Pareceres da PGFN

8.6. Manifestações STN

8.7. Relatório Bimestral de Monitoramento

8.8. SisRRF

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9. Conselho Consultivo da COMISARRF

O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) foi instituído pelo Decreto nº 47.699 de 22 de julho de 2021 com o objetivo de assegurar a participação dos demais poderes do Estado do Rio de Janeiro no processo de planejamento e acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.

9.1. Composição

Representantes do Poder Legislativo do Estado:

  • Waldeck Carneiro da Silva - Deputado Estadual
  • Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual

Representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ):

  • Cláudio Torres Carvalho - Diretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças (DGPCF)
  • Gabriel Albuquerque Pinto - Diretor-Geral de Gestão de Pessoas (DGPES)

Representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE):

  • Alexandre Fonseca do Rosário - Analista de Controle Externo

Representante do Ministério Público Estadual:

  • Marfan Martins Vieira - Subprocurador-Geral de Justiça

Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:

  • Marcelo Leão Alves - 1º Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:

  • Bruno Hazan Carneiro - Procurador do Estado

Representantes do Poder Executivo Estadual (COMISARRF):

  • Liliane Figueiredo (SEFAZ) - Presidente da COMISARRF
  • Nicole Ferreira (SEFAZ) - Assessoria Jurídica
  • Michele Malher (SEFAZ) - Assessoria Econômica
  • Felipe Pires (SECC) - Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas
  • Anderson Monteze (SEPLAG) - Subsecretário de Planejamento e Orçamento

9.2. Reuniões

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10. Apresentações

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11. Links interessantes

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