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Portal do Tesouro

FORNECEDORES / Restos a Pagar

Sobre

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e liquidadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício.

Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar
Decreto nº 40.874/2007


O Programa de Pagamento e Parcelamento, instituído por meio do Decreto nº 40.874, de 2 de agosto de 2007, teve como finalidade fixar critérios objetivos para a quitação dos débitos contraídos pelo Estado do Rio de Janeiro, referentes aos restos a pagar processados, no exercício de 2006 e anteriores, devidamente registrados no SIAFEM/RJ, antigo sistema integrado de administração financeira do Estado, e custeadas com fontes de recurso do Tesouro Estadual, quais sejam: 100 - Ordinários Provenientes de Impostos; 101 - Ordinários Não Provenientes de Impostos; e 106 - Fundo de Participação dos Estados – FPE.

Programa de Pagamento vinculado ao FECAM
Decreto nº 41.377/2008


O Programa de Pagamento instituído por meio do Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008, foi criado com o intuito de fixar critérios objetivos para a quitação dos débitos contraídos pelo Estado do Rio de Janeiro, referentes aos restos a pagar processados, inscritos nos exercício de 2002 a 2006, que se encontram devidamente registrados no SIAFEM/RJ, antigo sistema integrado de administração financeira do Estado, arcados por fonte de recursos específica do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM (FR 104), reconhecidos pelo Conselho Superior do FECAM.

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