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RELATÓRIOS / Parceria Público-Privada - PPP

Sobre

A Parceria Público-Privada (PPP), instituída por meio da Lei Federal nº 11.079, de 10 de julho de 2004, que define normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, refere-se a um contrato administrativo de concessão de serviço público, pelo qual busca-se a colaboração do setor privado para a realização de investimentos em projetos de interesse público, com prazo mínimo de 5 anos, podendo chegar a 35 anos, cujo valor contratado não seja inferior a R$ 10 milhões e que contenha previsão de repartição dos riscos e vantagens provenientes do projeto.

Esta parceria possui duas modalidades de contrato, quais sejam:

- concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários; e

- concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Em 2007, o Governo do Rio de Janeiro regulamentou os contratos de PPP, por meio da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que criou o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PROPAR) e seu Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP).

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