Legislação

•  LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009 Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no ambito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
•  LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
•  LEI 12.682 DE 09 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
•  LEI 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

•  DECRETO Nº 46.730 DE 09 DE AGOSTO DE 2019 Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
•  DECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ das Unidades que compõe os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

•  Resolução SECCG Nº 74 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Define o Cronograma de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.