Arquivos
Leis
- LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009 Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no ambito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
- LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- LEI 12.682 DE 09 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Resoluções
- Resolução SEFAZ 206 de 26 de janeiro de 2018 (adoção do SEI-RJ pela SEFAZ) Define a utilização do sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da sefaz, e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ 222 de 18 de fevereiro de 2018 Consolidada Define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
- Resolução SEFAZ 236 de 28 de março de 2018 Altera a resolução 222, de 16 de fevereiro de 2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
- Resolução SEFAZ 255 de 11 de maio de 2018 Modifica a resolução sefaz nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
- Resolução SEFAZ 258 de 29 de maio de 2018 Altera a resolução nº 222, de 16 de fevereiro de 2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
- Resolução SEFAZ 318 de 27 de setembro de 2018 Modifica a Resolução SEFAZ nº 222, que dispõe sobre processos administrativos que devem ser autuados pelo SEI-RJ.
- Resolução SEFAZ 336 de 25 de outubro de 2018 Modifica a Resolução SEFAZ nº 222, que dispõe sobre processos administrativos que devem ser autuados pelo SEI-RJ.
- Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 42 de 02 de maio de 2018 (adoção do SEI-RJ pela PGE) Define a utilização do sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da procuradoria geral do estado (PGE), e dá outras providências.
- Resolução PGE Nº 4.206 de 02 de maio de 2018 Define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
- Resolução PGE Nº 4214 de 30 de maio de 2018 Altera a resolução PGE Nº 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
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