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            Publicado no D.O. de 01.01.2007

           *Revogado pelo Decreto nº 40.767/2007

DECRETO Nº 40.498 DE 01 DE JANEIRO DE 2007

INSTITUI PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO

 


 

 

 

 

O GOVERNADORO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 287, de 04 dezembro de 1979, em especial seus artigos 202 e 203, e a necessidade do controle financeiro e orçamentário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,  

DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecido que os reconhecimentos de dívidas referentes a contratos de fornecimentos de bens e serviços da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de exercícios findos, somente poderão ser realizados após deliberação do Comitê de Gestão Governamental, ouvida a Comissão de Programação Financeira- COPOF. 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                        

 

                                              Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2007

 

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

 

 

 
 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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