Loading...
Skip to content
 
Decretos - 2010
 
Publicado no D.O.E. de 28.10.10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
*Revogado pelo Decreto nº 42.972/2011
 
 
DECRETO Nº 42.672                                  DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
 
     
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO RESSARCIMENTO POR CESSÃO DE PESSOAL PARA A ÁREA DE DEFESA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-08/10009/51112/2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Os recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e aos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, incluindo Ministério Público, Tribunais de Contas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, serão destinados à área de Defesa Civil, à conta de dotação orçamentária do CBMERJ, da SEAP e do DEGASE.
 
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto que sejam de suas respectivas competências.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
 
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2010
SÉRGIO CABRAL

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1