Loading...
Skip to content
 
Lei
 
Publicado no D.O.E. de 30.12.2003.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 4.256 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
 
     

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de novembro de 1996, abaixo mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea "b" do inciso IV, do artigo 4º:

"Art. 4º (...)

IV – (...)

b) - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b" (NR)

II - § 4º, do artigo 22:

"Art. 22. (...)

§ 4º Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último." (NR)

III - Item 3, do inciso II, do artigo 30:

"Art. 30. (...)

II – ( )

3 - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento ou domicílio do destinatário." (NR)

IV - o inciso I, a alínea "d", do inciso II, e a alínea "c" do inciso III, do artigo 83:

"Art.. 83. (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007.

II – (...)

d) - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses,

III - (...)

c) - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses "(NR)

Art. 2º Fica acrescentado § 2º, ao artigo 11, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

§ 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado." (AO)

Art. 3º Fica revogado o § 3º, do artigo 7º, da Lei nº 2.657/96.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1