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Decreto

Publicada no D.O.E. de 25.11.2008
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 41.559 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
 
   

 

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Estadual, para dar cumprimento ao disposto em seu art. 145, inciso XIII, tendo em vista o que consta do Proc. nº E-04/015.572/2008,

Art. 1º - Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2008, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.

Art. 2º - As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações insuficientes para atendimento às despesas previstas deverão ingressar na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 28 de novembro

§ 1° - O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no § 1º do artigo 3º, cujo prazo será até 05 de dezembro de 2008.

§ 2° - A abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, ouvida a Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ quando a proposta implicar no aumento dos limites financeiros previamente estabelecidos, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.

Art. 3º - A data limite para o empenho da despesa será o dia 12 de dezembro de 2008.

§ 1° - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas:

Parágrafo único - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas: (Incluído pelo Decreto nº 41.563 de 26/11/2008)

I - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;
II - cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei especifica;
III - custeadas com recursos de Convênios efetivamente arrecadados;
IV - decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;
V - descritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;
VI - com prêmios lotéricos;
VII - cujo não pagamento acarrete a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;
VIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;
IX - realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, do Salário Educação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;
X - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna
e externa;
XI - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;
XII - decorrentes de operações de crédito.

§ 2º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os procedimentos
licitatórios das despesas que correrão à conta do orçamento de 2008 deverão estar integralmente concluídos até o dia 30 de novembro de 2008, com exceção daquelas referidas nos incisos II e XII do § 1° desse artigo .
(Revogado pelo Decreto nº 41.563 de 26/11/2008)

Art. 4º - Os Órgãos e Entidades referidos no artigo 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG Relatório de Prestação de Contas dos produtos das ações finalísticas realizadas em 2008 com base na Lei nº 5.181/2008 - PPA 2008/2011.

§ 1°- As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2008, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO: - (http://www.planejamento.rj.gov.br/).

§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG emitirá o relatório dos projetos concluídos e em andamento, do qual trata a alínea a, inciso VII, do art. 11 deste decreto, sendo que:

 

I - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles a conta de Restos a Pagar; e
II - a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará Resolução específica estabelecendo normas e procedimentos para elaboração do relatório.

Art. 5º - Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2008, as despesas previstas no art. 11 do Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, poderão ser adimplidas também no dia 30.

Art. 6° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 12 de dezembro de 2008.

Parágrafo Único - Os eventuais saldos de adiantamentos não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.

Art. 7° - A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2008 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:

I - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;
II - as solicitações para a inscrição de Restos a Pagar serão encaminhadas à Contadoria Geral do Estado até 12 de janeiro de 2009, utilizando-se o sistema “Comunica”, e somente serão aceitas após o cumprimento da determinação do art. 1° da Portaria CGE n° 109, de 26 de julho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Encerramento;
III - a inscrição contábil dos Restos a Pagar, através do SIAFEM/RJ, dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado, sendo sua data limite em 19 de janeiro de 2009;
IV - os Restos a Pagar não processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.

§ 1° - Os Órgãos e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite estabelecida no inciso III deste artigo, terão o saldo de seus empenhos não liquidados automaticamente cancelados, independentemente da cobertura financeira.

§ 2° - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

§ 3° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observado o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.

Art. 8º - Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2008, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2002, conforme §1° do art. 134 da Lei Estadual n° 287/79.
Parágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados cujos credores aderiram ao programa de pagamento e parcelamento instituído pelos Decretos nº 40.874/07 e nº 41.377/2008.

Art. 9º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, somente poderão ser liquidadas até 30 de janeiro de 2009.

§ 1° - Os Restos a Pagar não Processados, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até a data prevista no caput deste artigo, serão automaticamente cancelados pela Contadoria-Geral do Estado.

§ 2° - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a excepcionalizar o prazo previsto no caput para as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.

Art. 10 - Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 7º deste Decreto, as despesas abaixo relacionadas poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2008, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição, definidos pela Contadoria-Geral do Estado.

I - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;
II - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;
III - decorrentes de sentenças e custas judiciais;
IV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;
V - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores.

Art. 11 - Para fins de elaboração do Balanço Geral do Estado e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 os responsáveis pelos órgãos abaixo elencados deverão encaminhar a documentação correspondente, diretamente, à Contadoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto.

I - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social, até 13 de fevereiro de 2009: os respectivos balanços do exercício de 2007, sem prejuízo da remessa da prestações de contas, nos termos do Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980;

I - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social, até 13 de fevereiro de 2009: os respectivos balanços do exercício de 2008, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980.” (Alterado pelo Decreto nº 41.563 de 26/11/2008)

II - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 30 de janeiro de 2009:
a) os relatórios da Dívida Ativa com posição em 31 de dezembro de  2008;
b) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;
c) a conciliação dos valores dos Demonstrativos da Execução Orçamentária
da Receita com o Quadro Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa;
d) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
e) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000.

III - pela Superintendência Central de Recursos Logísticos e de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 de janeiro de 2009: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;
IV - pela Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 16 de janeiro de 2009:

a) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;
b) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
c) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000;
d) relatório contendo as seguintes informações:

1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2008;
2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos
os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;
3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;
4 - quais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;
5 - quais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; e
6 - quais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.

V - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 13 de fevereiro de 2009:
a) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
b) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo.

VI - pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 13 de fevereiro de 2009:
a) informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado.

VII - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 13 de Fevereiro de 2009:
a) relatórios dos projetos concluídos e em andamento nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
b) relatórios sobre estudos para concepção, desenvolvimento e implantação de sistema estruturado de custos, no âmbito da administração estadual;
c) Demonstrativo do Contingente de Servidores e Funcionários, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;
d) Demonstrativo da Despesa de Pessoal Referenciada por Pisos e Tetos Salariais, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;
e) Demonstrativo das Despesas de Pessoal Segundo Vínculos, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado; e
f) Demonstrativo dos Programas de Investimento e suas Fontes de Financiamento, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado.

VIII - pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 30 de janeiro de 2009:
a) informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.

IX - pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, até 30 de janeiro de 2009:
a) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.

X - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, até 16 de janeiro de 2009:
a) informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1° do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

XI - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 13 de fevereiro de 2009:
a) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008.

XII - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 13 de fevereiro de 2009:
a) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008.

XIII - pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 30 de janeiro de 2009:
a) relatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.

XIV - pelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 19 de janeiro de 2009:
a) o Relatório Atuarial do exercício de 2008, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período.

Parágrafo Único - A documentação referida nos incisos I a XIV deste artigo deverá ser remetida em 06 (seis) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE.

Art. 12 - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento  físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2008, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade até 30 de janeiro de 2009, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das Prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980.

Art. 13 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 21 de janeiro de 2009, devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.

Art. 14 - A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no artigo 61 e sua regulamentação, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Art. 15 - As Secretarias de Estado de Fazenda - SEFAZ e de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no âmbito de suas atribuições, implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.

Art. 16 - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício.

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2008

SÉRGIO CABRAL

 
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