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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do
artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358, de 13 de dezembro de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº
212 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes
mercadorias:
I - ao inciso III - Energéticos
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Subitem
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Marca
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Volume (ml)
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Lata
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PET
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3.1.47
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Coca Cola Energy
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Até 310
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4,90
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.
Rio de Janeiro, 10 de março de
2020
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Subsecretário de Estado de Receita
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