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Portaria SSER
 
Publicada no D.O.E. de 12.03.2020, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Bebidas, Letra S - Substituição Tributária e Letra I - ICMS
PORTARIA SSER Nº 217 DE 10 DE MARÇO DE 2020
 
     
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso III - Energéticos

Subitem

Marca

Volume (ml)

Lata

PET

3.1.47

Coca Cola Energy

Até 310

4,90

 


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado de Receita

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230118-1