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Decreto

 

 

Revoga Decreto Nº 41.373, de 30/06/2008, permanecendo revogados os Decretos Nºs 25.298/1999 - 33.463/2003 e 33.551/2003(Alterado pelos Decretos nº 41.609/2008; Decreto nº 41.813/2009; Decreto nº 41.917/2009; Decreto nº 42.033/2009; Decreto nº 42.329/2010; Decreto nº 42.371/2010 , 42.454/2010)

 
 
DECRETO N.º 41.528 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
 
   

 

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no processo nº E-12/294/2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Os convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de prévia autorização do Governador, exceto nas hipóteses em que este seja signatário do referido instrumento.

§ 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração dos convênios previstos neste artigo e para a delegação de competência a que se refere o art. 2o.

“Art. 1º. Os convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de autorização do Governador do Estado quando:
I – o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II – o Escritório de Gerenciamento de Projetos – EGP-Rio apontar, em parecer fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.

§ 1º. Fica delegada competência ao Secretário de Estado da casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o “caput” deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 2º”. (NR) (Redação alterada pelo Decreto nº 41.609 de 2008)

§ 2º - Aplicam-se as disposições deste decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.

“§ 3º. Nos casos não enquadrados no “caput” deste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste decreto”.

§ 4º. Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o “caput” deste artigo nos seguintes casos:

I – convênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;

II – prorrogação de convênios já autorizados” (Redação Incluída pelo Decreto nº 41.609 de 2008)

“III - convênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - acordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais.”(Redação incluída pelo Decreto nº 41.917 de 2009)

“Art. 1º - Os convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados
por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de autorização do Governador do Estado quando:

I - o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II - o Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio apontar, em relatório técnico fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.

§ 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o caput deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 2º deste Decreto.

§ 2º - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.

§ 3º - Nos casos não enquadrados no caput deste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste Decreto.

§ 4º - Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições desde Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o caput deste artigo nos seguintes casos:

I - convênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;

II - prorrogação de convênios já autorizados;

III - convênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - acordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais;

V - convênios relacionados ao Plano de Apoio dos Municípios - PADEM." (Redação alterada pelo Decreto nº 42.033 de 2009)

“V – convênios relacionados ao Programa Somando Forças.” (Redação alterada pelo Decreto nº 42.454 de 2010)

Art. 2º - Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador ou por autoridade com delegação de competência.

Art. 3º - A colaboração institucional, de natureza administrativa, entre Secretarias de Estado ou entre o Poder Executivo, por suas Secretarias, e os demais Poderes do Estado, na medida em que comporte formalização, será instrumentalizada por meio de termos de cooperação, cuja celebração independe de autorização prévia, sendo o Poder Executivo representado pelo Governador do Estado nas hipóteses de ajustes entre Poderes.

Art. 4º - Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo – EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá parecer quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, bem como quanto à sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira.

“Art. 4º. Os processos de que cuida este decreto, independentemente de necessidade de autorização governamental, deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos – EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá parecer técnico quanto á adequação do projeto ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos Projetos do Governo, bem como quanto à sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira”. (NR) (Redação alterada pelo Decreto nº 41.609 de 2008)

§ 1º - Os processos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:

I – minuta do instrumento de convênio ou congênere;

II – exposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade;

III – manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19930) e;


IV - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas:

a) identificação do objeto a ser executado;

b) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;

c) etapas ou fases de execução;

d) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;

e) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;

f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

g) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

V – planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;

VI - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;

VII – declaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;

VIII - prova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (artigo 195, § 3º da Constituição Federal);

IX – manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

X – comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;

XI – comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;

XII – encaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.

§ 2º - O EGP-Rio poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar pronunciamento da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira – COPOF a respeito da proposta de convênio sob seu exame.

"Art. 4º - Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá relatório técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual - PPA, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos Projetos de Governo.

“Art.4º – Os processos de que cuida este decreto, independentemente de necessidade de autorização governamental, deverão ser remetidos previamente ao
Escritório de Gerenciamento de Projetos – EGP-RIO, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá relatório técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual – PPA, à Lei Orçamentária Anual – LOA e aos Projetos de Governo.”
(Redação alterada pelo Decreto nº 42.329 de 2010).

§ 1º - Os processos de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:

I - minuta do instrumento de convênio ou congênere;

II - exposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade;

III - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando
a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993);

IV - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas:

a) identificação do objeto a ser executado;
b) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;
c) etapas ou fases de execução;
d) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;
e) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;
f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

g) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;

V - planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos  preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;

VI - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;

VII - declaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, quando couber;

VIII - prova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art.195, § 3º, da Constituição Federal);

IX - manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade
do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da
Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;

X - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;

XI - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;

XII - encaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.

§ 2º - O EGP-Rio poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar pronunciamento da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a respeito da proposta de convênio sob seu exame.” (Redação alterada pelo Decreto nº 42.033 de 2009)

“Art. 4-A – Os interessados em firmar convênios e outros instrumentos congêneres com a Administração Estadual deverão promover o cadastramento de suas propostas no Sistema de Execução e Gestão de Convênios do Estado do Rio de Janeiro – GECONV-RJ, ou outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo único – A utilização do GECONV-RJ pressupõe o prévio e necessário credenciamento dos interessados no referido sistema.

Art. 4-B – Somente será admitida a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres por órgão ou entidade da Administração Estadual previamente credenciado no GECONV-RJ.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se igualmente àqueles convênios em que o Estado, ou qualquer de suas entidades, figure como recebedor de recursos.

Art. 4-C – Resolução conjunta das Secretarias de Estado da Casa Civil, Fazenda e Planejamento e Gestão disciplinará os procedimentos previstos nos artigos 4-A e 4-B deste decreto.

§ 1º – A eficácia das normas contidas nos arts. 4-A e 4-B dependerá da edição da resolução a que se refere este artigo, mas não dispensará os órgãos e entidades estaduais da obrigação de comunicar ao EGP-Rio a celebração de todo e qualquer convênio ou instrumento congênere, independentemente de sua posição ou função nos referidos ajustes.

§ 2º –  A liberação de recursos financeiros estaduais no âmbito de convênios e outros instrumentos congêneres dependerá da verificação, pelos órgãos competentes, junto ao EGP-Rio, do cumprimento deste decreto, inclusive quanto ao disposto nos arts. 4-A e 4-B.

§ 3º – O pronunciamento do EGP-Rio para os fins do parágrafo anterior poderá ser processado por meio eletrônico, na forma da resolução de que trata este artigo.” (Redação incluída pelo Decreto nº 41.813 de 2009)

Art. 5º - Na hipótese de convênios com entidades dotadas de personalidade de direito privado, os autos do processo administrativo deverão também ser instruídos com documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica, qualificação técnica e de regularidade econômico-financeira e fiscal.

§ 1º- Na hipótese deste artigo, o convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade.

§ 2º- Se for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto.

§ 3º- Será vedado à concedente firmar convênios de que trata o art. 1o com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos, agentes públicos e políticos, e parentes destes, até o terceiro grau de parentesco.

§ 4º- O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à Entidade de Assistência Social cuja Presidência de Honra seja exercida pela Primeira Dama do Estado.

Art. 6º - As propostas de celebração de convênios provenientes de Municípios, subscritas pelos respectivos Prefeitos, a par da instrução genericamente determinada no artigo 5º deste decreto, deverão fazer prova de:

I – estar a celebração conforme a legislação municipal;

II – encontrar-se o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;

III – não estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;

IV – aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (artigos 35, inciso III; 198, § 2o, inciso III; e 212, da Constituição Federal);

V – não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações dos artigos 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Parágrafo único – Os documentos comprobatórios listados no “caput” deste artigo poderão ser substituídos por declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.

Art. 7º - Os instrumentos de convênio e congêneres deverão ser minutados nos órgãos e entidades de origem e elaborados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições do Decreto nº 28.169, de 22 de abril de 2001.

§ 1º Os instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal:

I - no preâmbulo - a numeração seqüencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;

II – Cláusulas Obrigatórias:

a) o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;

b) a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;

c) a vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até trinta dias após o término do prazo da execução;

d) a possibilidade do concedente ou convenente de prorrogarem, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes;

e) a prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

f) a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;

g) a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do §3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

h) a obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial e/ou final dos recursos recebidos;

i) a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;

j) a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;

k) a obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio;

l) o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:

1) quando da não execução do objeto do convênio;

2) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial e/ou final; e

3) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.

m) o compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;

n) a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;

n.1) a celebração do termo aditivo referido na alínea n poderá ser dispensada quando houver comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.” (Redação incluída pelo Decreto nº 42.371 de 2010).

o) a indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;

p) o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

q) as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;

r) a previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

s) o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;

t) a forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;

u) o compromisso do beneficiário do convênio de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste artigo.

v) a indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;

w) a obrigatoriedade de a convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas;

x) a completa ausência de responsabilidade da concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;

y) a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho mediante termo aditivo;

§2º - A Procuradoria-Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada para celebração dos convênios regidos por este decreto, a ser observada por toda a Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 8º - Será vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;

II - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;

III - aditamento prevendo alteração do objeto;

IV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;

VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:

1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;

2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

3) que constem claramente no plano de trabalho;

4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.

Art. 9º- A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.

§ 1º - As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio deverão ser glosadas pelo concedente.

§ 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.

Art. 10 - O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.

Art. 11 - As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.

Art. 12 – A execução dos convênios será monitorada pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo – EGP-Rio, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente.

Parágrafo único – Caso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo emitirá relatório ao Comitê de Gestão Governamental, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis.

Art. 13 – Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de Portaria publicada no DOERJ, um Coordenador Geral de Convênios, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:

I – acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;

II – acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;

III - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto n.º 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE n.º 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;

IV – acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;

V – atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e

VI - exercer as outras atividades correlatas.

Art. 14 – Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de atos próprios publicados no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:

I – executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;

II – gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;

III – gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;

IV – responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;

V - manter atualizado o SIAFEM, conforme determina o Decreto n.º 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE n.º 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;

VI - exercer as outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.

Art. 15 - As parcelas referentes a convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I – quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;

II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III – quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;

IV – quando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.

§ 1º - Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.

Art. 16 - O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente, aos órgãos de controle setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (Internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.

Art. 17 – O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste decreto ficará sujeito a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.

§ 1º – a prestação de contas final será apresentada, em até sessenta dias após o término da vigência do convênio, ao concedente, cujo ordenador de despesas decidirá em até sessenta dias, com base em avaliação prévia de órgão técnico da concedente, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.

§ 2º – O descumprimento do prazo previsto no § 1o obriga o ordenador de despesas da unidade concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM.

§ 3º – Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.

§ 4º – Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas registrará o fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade analítica a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.

§ 5º – O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades, procederá à instauração da tomada de contas especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.

§ 6º – Após a providência aludida no § 5o, o respectivo processo de tomada de contas especial será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subseqüentes.

Art. 18- O disposto no presente decreto não impede a outorga de autorização governamental genérica no que concerne à celebração de convênios de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização.

Art. 19 - Os convênios serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação em vigor.

Art. 20 – A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será providenciada pela Administração até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

I – número do cadastro no Módulo Convênio – SIAFEM/RJ;

II – valor concedido e da contrapartida, quando houver;

III – identificação do beneficiário dos recursos concedidos;

IV - resumo do objeto;

V – unidade Orçamentária e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa; e

VI - prazo de vigência e data da assinatura.

Art. 21 – As celebrações de convênios cujos recursos sejam oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de outros Estados e dos Municípios, e nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário, cumprirão normas da legislação específica.

Art. 22 – O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo – EGP-Rio, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.

Art. 23 - Somente se admitirá a prorrogação de convênio com entidade dotada de personalidade de direito privado quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil.

Art. 24 – Os convênios que envolverem contrapartida do Estado não prevista na lei orçamentária vigente deverão ser previamente submetidos e aprovados pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF, observada a legislação financeira.

Art. 25 - Nos convênios em que os órgãos ou entidades estaduais figurem como convenentes, a movimentação de recursos deverá ser feita em conta bancária específica indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

Art. 26 - A Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos – EGP-Rio.

Art. 27 – O órgão central de controle interno editará normas complementares para as questões afetas a sua área de competência, especialmente organização da prestação de contas.

“Art. 27-A – Não se aplica o presente Decreto aos convênios a serem celebrados com os Municípios, na forma do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, para repasse de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE em razão da municipalização do ensino”. (Redação incluída pelo Decreto nº 42.329 de 2010).

Art. 28 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 41.373, de 30.06.2008, e mantendo-se revogados os Decretos nos 25.298, de 19.05.1999, 33.463, de 26.06.2003 e 33.551, de 11.07.2003.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008

SÉRGIO CABRAL


 

 

 

 

 

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