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32767

Publicado no D.O.E. em 12.02.2003

DECRETO Nº 32.767 DE 11 DEFEVEREIRO DE2003

Dá nova regulamentação ao Artigo 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e revoga o Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001.    
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-07/500.008/2003,

DECRETA:

Art. 1º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, de natureza e individualização contábeis e vigência ilimitada, instituído através do Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001, passa a se incluir no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, e será regido na forma do disposto na Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e por este Decreto.

Art. 2º - O FUNDRHI é destinado a desenvolver programas governamentais de recursos hídricos, que mantenham a compatibilização entre os usos múltiplos e competitivos da água, e que devem, obrigatoriamente, ter com objetivo:

I - garantir a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos múltiplos usos;

II - assegurar o prioritário abastecimento da população humana;

III - promover prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais;

IV - recuperar e preservar os ecossistemas aquáticos e a conservação da biodiversidade dos mesmos;

V - promover a despoluição dos corpos hídricos e aqüíferos;

VI - apoiar a fiscalização do uso dos recursos hídricos no território do estado;

VII - apoiar a implantação dos Comitês de Bacias Hidrográficas.


Art. 3º - Constituem recursos do FUNDRHI:

I - as receitas originárias da cobrança pelo uso de recursos hídricos;

II - o produto da arrecadação da dívida ativa decorrente de débitos com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

III - as dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e em créditos adicionais;

IV - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União e nos dos Municípios, e em seus respectivos créditos adicionais;

V - os produtos de operações de crédito e de financiamento, realizadas pelo Estado, em favor do Fundo;

VI - o resultado de aplicações financeiras de disponibilidades temporárias ou transitórias do Fundo;

VII - as receitas de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados visando a atender aos objetivos do Fundo;

VIII - as contribuições, doações e legados, em favor do Fundo, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IX - a compensação financeira que o Estado venha a receber em decorrência dos aproveitamentos hidrelétricos em seu território;

X - a parcela correspondente da cobrança do passivo ambiental referente aos recursos hídricos;

XI - quaisquer outras receitas, eventuais ou permanentes, vinculadas aos objetivos do Fundo.

Parágrafo único - os saldos verificados na conta do FUNDRHI, em cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 4º - A aplicação dos recursos do FUNDRHI será orientada pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI e pelos Planos de Bacia Hidrográfica - PBH'S, e compatibilizada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Estado.

Parágrafo único - Na ausência do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI e dos Planos de Bacia Hidrográfica - PBH'S, poderá a Administração Pública utilizar os recursos do Fundo na implementação dos programas governamentais de recursos hídricos, desde que, estejam vinculados aos objetivos dispostos no art. 2º deste Decreto.

Art. 5º - Os valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, nos termos do art. 22, da Lei nº 3.239/99, inscritos com receita do FUNDRHI, serão aplicados na região ou na bacia hidrográfica em que foram gerados, e utilizados em:

I - financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos respectivos PBH'S inclusive para proteção de mananciais ou aqüíferos;

II - custeio de despesas de operação e expansão da rede hidrometeorológica e de monitoramento da qualidade de água, de capacitação de quadros de pessoal em gerenciamento de recursos hídricos e de apoio à instalação dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH;

III - pagamento de perícias realizadas em ações civis públicas ou populares, cujo objeto seja relacionado à aplicação desta lei e à cobrança de passivos ambientais, desde que previamente ouvido o respectivo CBH;

Parágrafo único - As despesas previstas nos incisos I e II deste artigo, estarão limitadas a 10% (dez por cento) do total arrecadado.

Art. 6º - Os recursos do FUNDRHI poderão ser aplicados como empréstimos sem retorno, na forma de contrapartida em investimento, ou com empréstimo com condições financeiras determinadas, conforme decisão dos Comitês de Bacias Hidrográficas, em programas, projetos, obras e ações que alterem a qualidade, quantidade ou regime de vazão de um corpo de água.

Art. 7º - O FUNDRHI será organizado mediante subcontas, que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada região ou bacia hidrográfica.

Art. 8º - O FUNDRHI será gerido pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, por intermédio de seu Presidente, que assumirá a presidência do Fundo.

Art. 9º - A Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA prestará contas, trimestralmente, dos recursos utilizados pelo FUNDRHI à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, sem prejuízo da regular prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 10 - Os projetos apresentados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, que dependerem de recursos do FUNDRHI para sua implementação, deverão, nos termos do inciso VI do art. 45 da Lei nº 3.239/99, ser submetidos ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, para aprovação e posterior encaminhamento ao Presidente do Fundo.

Parágrafo único - Existindo recursos disponíveis na subconta do Comitê que tiver seus projetos aprovados pelo CERHI, deverá o Presidente do FUNDRHI autorizar a liberação dos recursos que se fizerem necessários à implementação dos referidos projetos.

Art. 11 - O Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, na condição de Presidente do FUNDRHI, deverá baixar os atos complementares a este Decreto.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001.


Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

 
 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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