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Portaria SUCIEF

Publicada no D.O.E. de 30.04.2008, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra D - DECLAN - IPM
 
PORTARIA SUCIEF N.º 009 DE 28 DE ABRIL DE 2008
 
      Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2007, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2008 e das declarações relativas a anos-base anteriores, por programa gerador, disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ, ou por programa do próprio contribuinte.
 

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XIX do artigo 98 da Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007 ,

R E S O L V E:

Art. 1.º A DECLAN-IPM ano-base 2007 bem como a DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2008 deverão ser elaboradas exclusivamente por programa gerador disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ ( www.fazenda.rj.gov.br ) ou por programa do próprio contribuinte, de acordo com o Manual de Instruções de Preenchimento associado a esta Portaria, e deverão ser entregues via Internet com a opção de transmissão pelo próprio programa gerador ou por meio do endereço eletrônico supracitado.

§ 1.º Fica criada a versão “2.0.0.0” do programa gerador, disponível no endereço eletrônico supracitado, para fazer download.

§ 2.º A DECLAN-IPM poderá ser gerada ainda por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja de acordo com o layout da referida versão.

Art. 2.º O preenchimento e a entrega de declarações relativas a anos-base anteriores, inclusive declarações retificadoras, deverão obedecer aos mesmos procedimentos previstos no artigo 1º.

Art. 3.º Para fins de preenchimento da DECLAN-IPM não será permitida a utilização de versões de programa gerador anteriores à mencionada no § 1º do artigo 1º.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008

GILSON DE SÁ REBELLO

Superintendente

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1