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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 22.07.2016, pág. 14
Republicada no D.O.E. de 02.08.2016, pág. 04
Republicada no D.O.E. de 10.08.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CT-e, Letra I - ICMS e Letra O - Obrigações Acessórias

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 1016 DE 30 DE JUNHO DE 2016

     

Altera o Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo n.º E-04/059/3/2016,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam acrescentados os § § 6.º e 7.º ao art. 2.º do Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 2.º (...)
(...)

§ 6.º Para fins de aplicação do §2.º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§ 7.º A Tabela Única de que trata o § 6.º deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.

TABELA ÚNICA

(a que se refere o § 6.º do art. 2.º do Anexo III da Parte II da Resolução n.º 720/2014)

ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e
CNAE DESCRIÇÃO
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga,
exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4940-0/00 Transporte dutoviário
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5030-1/01
Transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios;
transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas
de exploração de minerais e hidrocarbonetos
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
5120-0/00 Transporte aéreo de carga
5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo correio nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida

"

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1