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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 11.07.2014, pág. 19
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra S - SINTEGRA

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 762 DE 10 DE JULHO DE 2014

 
     

Torna nula a Resolução SEFAZ n.º 757/2014, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Processo n.º E-04/058/34/2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar nula a Resolução SEFAZ n.º 757, de 27 de junho de 2014.

Art. 2.º A Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do art. 9.º do Anexo XI da Parte II:
 
“Art. 9.º Ficam dispensados da geração e transmissão dos arquivos SINTEGRA:
 
I - a partir de 1º de julho de 2014, os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;
 
II - a partir de 1º de setembro de 2014, os contribuintes obrigados ao uso de EFD ICMS/IPI.
 
Parágrafo Único - O arquivo de competência do mês de junho de 2014 ou do mês de agosto de 2014, conforme o caso, deverá ser entregue no prazo previsto no parágrafo único do art. 2º deste Anexo.”.
 
II - nova redação do § 5.º do art. 8.º do Anexo II da Parte II:
 
“Art. 8º - (...)

(...)

§ 5.º A obrigatoriedade de registro nas situações previstas:

I - nos incisos II e IV do § 1º deste artigo terá início a partir de 1º de julho de 2014;
 
II - no inciso III do § 1º deste artigo terá início a partir de 1º de agosto de 2014.”.
 
Art. 3.º Fica revogado o art. 12 do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.
 
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2014.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1