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Lei
 
Publicado no D.O.E. de 30.06.2003.
Retificado no D.O.E. de 09.07.2003.
Revogada pela Lei Estadual nº 7.183/2015
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 4.117 DE 27 DE JUNHO DE 2003
(Revogada pela Lei Estadual nº 7.183/2015)
 
     

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

"Art. 2º - O imposto incide sobre:

VI - operação de extração de petróleo."

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XVII e do § 10:

"Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre:

XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

§ 10 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes."

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XIII e do § 5º:

"Art. 4º A base de cálculo, reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo, é:

XIII - No caso do inciso XVII do art. 3º, o preço de referência do petróleo.

§ 5º O preço de referência a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.

Art. 4º O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XXI:

"Art. 14 - A alíquota do imposto é:

XXI - na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento)"

Art. 5º O art. 15 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos com o fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - O comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, inclusive de petróleo;"

Art. 6º O art. 30 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea "l", no inciso I:

"Art. 30. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

I - local da operação:

l) - aquele de onde o petróleo tenha sido extraído."

Art. 7º REVOGADO

(Art. 7º revogado pela Lei nº 6.578/2013, vigente a partir de 06.11.2013)

redação(ões) original (ais) e anterior (es) ]

Art. 8º VETADO.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2003

ROSINHA GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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