Loading...
Skip to content
 
LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
 

smiley Título I - Do fato gerador ( Do Art. 1.º ao Art. 3.º-I )

smiley Título II - Da base de cálculo ( Do Art. 4.º ao Art. 13 )

smiley Título III - Da alíquota ( Art. 14 ao Art. 14-A )

smiley Título IV - Da sujeição passiva ( Do Art. 15 ao Art. 22 )

smiley Título V - Do local da operação e da prestação ( Do Art. 23 ao Art. 24 )

smiley Título VI - Do lançamento e da apuração ( Do Art. 25 ao Art. 46 )

smiley Título VII - Da não incidência ( Art. 47 )

smiley Título VIII - Da isenção ( Do Art. 48 ao Art. 51 )

smiley Título IX - Da suspensão ( Do Art. 52 ao Art. 54 )

smiley Título X - Do pagamento ( Do Art. 55 ao Art. 61 )

smiley Título XI - Das disposições transitórias ( Do Art. 62 ao Art. 64 )

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1