Título I - Do fato gerador ( Do Art. 1.º ao Art. 3.º-I )

 Título II - Da base de cálculo ( Do Art. 4.º ao Art. 13 )

 Título III - Da alíquota ( Art. 14 ao Art. 14-A )

 Título IV - Da sujeição passiva ( Do Art. 15 ao Art. 22 )

• Capítulo I - Do contribuinte ( Do Art. 15 ao Art. 17 )
• Capítulo II - Do responsável ( Do Art. 18 ao Art. 21 )
• Capítulo III - Do regime de substituição tributária ( Art. 22 )

 Título V - Do local da operação e da prestação ( Do Art. 23 ao Art. 24 )

 Título VI - Do lançamento e da apuração ( Do Art. 25 ao Art. 46 )

• Capítulo I - Da compensação do imposto ( Do Art. 25 ao Art. 33 )
• Capítulo II - Da vedação ao crédito ( Do Art. 34 ao Art. 36 )
• Capítulo III - Do estorno do crédito ( Do Art. 37 ao Art. 40 )
• Capítulo IV - Da transferência de saldos credores acumulados ( Art. 41 )
• Capítulo V - Do arbitramento ( Do Art. 42 ao Art. 45 )
• Capítulo VI - Da estimativa ( Art. 46 )

 Título VII - Da não incidência ( Art. 47 )

 Título VIII - Da isenção ( Do Art. 48 ao Art. 51 )

 Título IX - Da suspensão ( Do Art. 52 ao Art. 54 )

 Título X - Do pagamento ( Do Art. 55 ao Art. 61 )

 Título XI - Das disposições transitórias ( Do Art. 62 ao Art. 64 )