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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 13.07.2022, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra A - Auto de Infração
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 411 DE 08 DE JULHO DE 2022
 
      SUSPENDE A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CANCELA OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 7.174/2015.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei estadual nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, o previsto no art. 3º do Decreto nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, o que consta do Processo nº SEI-040058/000065/2022, e:

CONSIDERANDO:

- o julgamento do RE nº 851.108/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), a modulação dos efeitos e acórdão publicado em 20/04/2021, no qual o Plenário do STF fixou a tese de que os Estados e o Distrito Federal não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior antes que o Congresso Nacional regulamente o tema por meio de lei complementar;

- a dispensa genérica da Procuradoria Geral do Estado e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda nos autos do Processo SEI-140002/000231/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica suspensa a lavratura de autos de infração na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 5º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

§ 1º Os autos de infração lavrados no período de 20 de abril de 2021 até a data de publicação desta resolução devem ser cancelados.

§ 2º Os órgãos onde os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - SAF, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento do processo.

Art. 2º O disposto nesta Resolução não poderá ensejar restituição de imposto pago e seus acréscimos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022

LEONARDO LOBO
Secretário de Estado de Fazenda
 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1