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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 10.08.2011, pág. 01
Revogado pelo Decreto n.º 43542/2012
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 Índice Remissivo: Letra D - Diferimento e Letra T - Tratamento Tributário Especial

 

DECRETO N.º 43.122 DE 09 DE AGOSTO DE 2011

(Revogado pelo Decreto n.º 43542/2012)
      Dá nova redação ao caput do art. 1.º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-11/424/2011,

D E C R E T A:

Art. 1.º O caput do Art. 1.º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e estruturas metálicas quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:

.........................................................................................

......................................................................................”

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011

SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1