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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 05.11.2010. pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - RIOINVEST
 
DECRETO Nº 42.683 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018
     

APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-11/30.048/2010 e E-11/30225/2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES no seu estabelecimento industrial de Itatiaia.

Art. 2º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:

- limite de crédito: R$ 1.028.000.000 (um bilhão e vinte e oito milhões de reais), dividido em dois subcréditos de R$ 514.000.000,00, cada um;

- valor das liberações mensais: de até 9% do faturamento incremental, limitado a 70% do ICMS próprio, incremental a recolher em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo ao mês de referência do faturamento;

- período de fruição: 240 meses, divididos em 2 subcréditos de 120 meses cada;

- período de carência: 120 meses para cada subcrédito;

- período de amortização: 120 meses para cada subcrédito;

- juros nominais: 6%(seis por cento) a.a.;

- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento)incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas.

Art. 3º Fica concedido à SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA:

I - Diferimento do ICMS:

a) incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinadas a integrar o ativo fixo da unidade industrial de Itatiaia;

b) relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da unidade industrial de Itatiaia;

c) incidente sobre as aquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da unidade industrial de Itatiaia;

d) incidente sobre as importações de insumos e matérias-primas, ainda que sejam feitas por outro estabelecimento da SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que não o de Itatiaia.

II - autorização para creditamento, em 24 meses, dos créditos de ICMS oriundos das aquisições de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da unidade industrial de Itatiaia.

§ 1º No que tange às importações, o incentivo fiscal previsto nos itens a e d, do Inciso I deste artigo, somente poderá ser concedido quando realizadas suas operações de desembarque e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos fluminenses.

§ 2º O imposto diferido nos termos dos itens a, b e c, do inciso I deste artigo, será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).

§ 3º O imposto diferido nos termos do item “d” do inciso I, deste artigo, será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).

§ 4º As transferências dos insumos e matérias-primas bem como dos produtos intermediários produzidos a partir destes, entre as unidades industriais estabelecidas no Rio de Janeiro, serão diferidas, não estando, portanto, incluídas nas saídas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2010

SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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