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Publicado no D.O.E. em 30.10.2006

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SER Nº 31 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

DISPÕE   SOBRE   A     DESTINAÇÃO       DO ACERVO PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA  TRANSFORMADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA E NA SECRETARIA   DE  ESTADO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - Interino e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a edição do Decreto nº. 32.661, de 20 de janeiro de 2003, que transformou a Secretaria de Estado de Fazenda na Secretaria de Estado da Receita e na Secretaria de Estado de Finanças;

- a edição do Decreto nº. 38.557, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Receita;

- o disposto no artigo 4º do Decreto nº. 38.557, de 24 de novembro de 20005, que determina a divisão do acervo patrimonial da extinta Secretaria de Estado de Fazenda;

-o disposto no artigo 5º do Decreto nº. 38.557, de 24 de novembro de 2005;

- o disposto no Decreto nº. 3.148, de 28 de abril de 1980;

- o disposto no Decreto nº. 153, de 09 de junho de 1975;

- a necessidade de regularizar a situação patrimonial da extinta Secretaria de Estado de Fazenda,

 

RESOLVEM:

Art. 1° - Os bens móveis alocados nas unidades de controle patrimonial relacionadas no Anexo I desta Resolução Conjunta ficam incorporados à Secretaria de Estado de Receita, e os bens móveis alocados nas unidades de controle patrimonial relacionadas no Anexo II desta Resolução Conjunta ficam incorporados à Secretaria de Estado de Finanças. 

Parágrafo Único – Os bens móveis de que trata este artigo permanecerão sobre a guarda dos seus atuais responsáveis.

Art. 2°- Permanecem de uso comum da SER, SEF e CONTROLE os bens alocados nas unidades de controle patrimonial nº 16.12.19 (Departamento de Manutenção), nº 12.22 (Divisão de Garagem) e nº 12.27 (Gráfica), cabendo à SER a sua guarda, conservação, operação e responsabilidade dos referidos bens.

Parágrafo Único – Para fazer uso dos bens de que trata o caput deste artigo, cada Secretaria disponibilizará o material necessário aos serviços a serem executados, naquelas unidades.

Art. 3º - Mediante ato conjunto, os Diretores dos Departamentos Gerais de Administração e Finanças de cada Secretaria designarão comissão mista para cumprimento do estabelecido no Decreto nº 153/75, no que couber. 

Parágrafo Único – O ato conjunto de que trata este artigo deverá ser publicado em até 15(quinze) dias úteis, contados da publicação desta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006

 

LUIZ BARBOSA
Secretário de Estado de Finanças – Interino

  

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

 

ANEXOS

                                                                                                                        RECEITA

ANEXO I

  Nº U.C

SIGLA

DESCRIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO:

01.07

ASSINF

ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

01.20

GSEC/SER

GABINETE DO SECRETÁRIO DA RECEITA

04.02

DPF/SEFIS

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO FISCAL

04.06

SUCIEF/SAF

SUPERINT. DE CADASTRO E INF.ECONOMICO-FISCAL

04.07

COCAF

COORDENAÇÃO DE CADASTRO FISCAL

04.08

DSC

DIVISÃO DE SUPERVISÃO DE CADASTRO

04.09

DMC

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO

04.11

DEEF

DIVISÃO DE ESTUDOS ECONOMICOS-FISCAIS

04.12

DDI

DIVISÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES

04.13

SEAR

SUPERINTENDENCIA DE ARRECADAÇÃO

04.22

SET/SAF

SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTAÇÃO

04.24

DCJT/SET

DEPARTAMENTO DE CONSULTAS JURIDICO-TRIBUTÁRIAS

04.27

DELT/SET

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

04.29

JRF

JUNTA DE REVISÃO FISCAL

04.30

SAF

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

04.31

DAA/SAF

DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-SAF

05.01

DRE 17.01

DRE-DUQUE DE CAXIAS

05.02

AFA 19.01

AFA-ITABORAÍ

05.03

AFA 20.01

AFA-ITAGUAÍ

05.04

AFA 25.01

AFA-MAGÉ

05.05

AFA 26.01

AFA-MANGARATIBA

05.06

AFA 27.01

AFA-MARICÁ

05.07

AFA 32.01

AFA-NILOPOLIS

05.08

DRE 33.01

DRE-NITEROI

05.09

DRE 35.01

DRE-NOVA IGUAÇÚ

05.10

AFA 36.01

AFA-PARACAMBI

05.11

AFA 43.01

AFA-RIO BONITO

05.12

DRE 49.01

DRE-SÃO GONÇALO

05.13

AFA 51.01

AFA-SÃO JOÃO DE MERITI

05.14

AFA 56.01

AFA-SILVA JARDIM

05.15

DRE 64.01

DRE-SÃO CRISTOVÃO

05.16

DRE 64.02

DRE-ENGENHO NOVO

05.17

AFA 64.03

AFA-BONSUCESSO

05.18

DRE 64.04

DRE-MÉIER

05.19

AFA 64.05

AFA-MADUREIRA

05.23

DRE 64.08

DRE-PENHA

05.24

DRE 64.10

DRE-CENTRO

05.26

DRE 64.12

DRE-SUL

05.27

AFA 64.13

AFA-COPACABANA

05.28

AFA 64.14

AFA-LAGOA

05.29

DRE 64.15

DRE-JACAREPAGUÁ

05.31

DRE 64.17

DRE-OESTE

05.32

AFA 72.01

AFA-BELFORD ROXO

05.34

AFA 74.01

AFA-QUEIMADOS

05.35

AFA 77.01

AFA-JAPERI

05.36

NAAC/DAA

NÚCLEO DE APOIO ADM. DA CAPITAL

05.37

SDAA 33.01

REGIÃO DE NITEROI

05.38

SDAA 17.01

REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS

05.39

SDAA 35.01

REGIÃO DE NOVA IGUAÇÚ

06.01

AFA 01.01

AFA-ANGRA DOS REIS

06.02

DRE 03.01

DRE-BARRA DO PIRAÍ

06.03

DRE 04.01

DRE-BARRA MANSA

06.04

AFA 18.01

AFA-ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

06.05

AFA 28.01

AFA-MENDES

06.06

AFA 29.01

AFA-MIGUEL PEREIRA

06.07

AFA 38.01

AFA-PARATY

06.08

AFA 40.01

AFA-PIRAÍ

06.09

AFA 42.01

AFA-RESENDE

06.10

AFA 44.10

AFA-RIO CLARO

06.11

AFA 45.01

AFA-RIO DAS FLORES

06.12

AFA 61.01

AFA-VALENÇA

06.13

AFA 62.01

AFA-VASSOURAS

06.14

AFA 67.01

AFA-PATY DOS ALFERES

06.15

AFA 69.01

AFA-ITATIAIA

06.18

SDAA 03.01

REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ

06.20

AFA 63.01

AFA-VOLTA REDONDA

07.01

AFA 05.01

AFA-BOM JARDIM

07.02

AFA 08.01

AFA-CACHOEIRAS DE MACACÚ

07.03

AFA 11.01

AFA-CANTAGALO

07.04

AFA 12.01

AFA-CARMO

07.05

AFA 15.01

AFA-CORDEIRO

07.06

AFA 16.01

AFA-DUAS BARRAS

07.07

DRE 34.01

DRE-NOVA FRIBURGO

07.08

AFA 37.01

AFA-PARAIBA DO SUL

07.09

DRE 39.01

DRE-PETROPOLIS

07.10

AFA 46.01

AFA-SANTA MARIA MADALENA

07.11

AFA 53.01

AFA-SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

07.12

AFA 54.01

AFA-SAPUCAIA

07.13

AFA 57.01

AFA-SUMIDOURO

07.14

DRE 58.01

DRE - TERESÓPOLIS

07.15

AFA 59.01

AFA-TRAJANO DE MORAES

07.16

AFA 60.01

AFA-TRÊS RIOS

07.17

AFA 68.01

AFA-SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

07.20

SDAA 39.01

REGIÃO DE PETROPOLIS

07.21

SDAA 34.01

REGIÃO DE NOVA FRIBURGO

08.01

AFA 06.01

AFA-BOM JESUS DO ITABAPOANA

08.02

AFA 09.01

AFA-CAMBUCI

08.03

DRE 10.01

DRE-CAMPOS DOS GOYTACAZES

08.04

AFA 21.01

AFA-ITAOCARA

08.05

DRE 22.01

DRE-ITAPERUNA

08.06

AFA 23.01

AFA-LAJE DO MURIAÉ

08.07

AFA 30.01

AFA-MIRACEMA

08.08

AFA 31.01

AFA-NATIVIDADE

08.09

AFA 41.01

AFA-PORCIUNCULA

08.10

AFA 47.01

AFA-SANTO ANTÔNIO DE PADUA

08.11

AFA 48.01

AFA-SÃO FIDELIS

08.12

AFA 50.01

AFA-SÃO JOÃO DA BARRA

08.16

AFA 82.01

AFA-SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

08.18

SDAA 10.01

REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

09.01

AFA 02.01

AFA-ARARUAMA

09.02

DRE 07.01

DRE-CABO FRIO

09.03

AFA 13.01

AFA-CASIMIRO DE ABREU

09.04

AFA 14.01

AFA-CONCEIÇÃO DE MACABU

09.05

DRE 24.01

DRE-MACAE

09.06

AFA 52.01

AFA-SÃO PEDRO DA ALDEIA

09.07

AFA 5501

AFA-SAQUAREMA

09.08

AFA 65.01

AFA-ARRAIAL DO CABO

09.09

AFA 70.01

AFA-QUISSAMÃ

09.10

AFA 79.01

AFA-RIO DAS OSTRAS

10.02

DEF 01

DEF –BARREIRAS FISCAIS E TRANSITO DE MERCADORIAS

10.03

DEF 06

DEF – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

10.05

DEF 08

DEF - IPVA

10.06

DEF 08

DEF-ITD E TAXAS

10.11

DEF 04

DEF-PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS

10.13

PCI 99.12

POSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL NHANGAPI

10.14

PCI 99.16

AEREOPORTO

10.15

PCI 99.14

TIMBÓ

10.16

PCI 99.15

MATO VERDE

10.17

DEF 02

DEF-COMÉRCIO EXTERIOR

10.18

DEF 05

DEF-SIDERURGIA E METALURGIA

10.19

DEF 03

DEF-ENERG.ELÉTRICA, TELECOM.CONCES. DE SERV. PUBLIC.

10.20

DEF 07

DEF-SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS

12.19

DPMA

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

12.22

DVGR

DIVISÃO DE GARAGEM

12.27

GRAF

GRÁFICA

14.02

CC

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Nº U.C

SIGLA

DESCRIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO:

16.01.00

GAB/ SEC

GABINETE DO SECRETÁRIO

16.01.01

DAA/SEC

DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO / GABINETE DO SECRETÁRIO

16.01.02

AJUR

ASSESSORIA JURÍDICA

16.01.08

CET

COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSPOSIÇÃO

16.01.10

SGF

SUBSECRETARIA GERAL DE FINANÇAS

16.02.00

CONTROLE

SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO

16.11.00

SUATE

GABINETE DO SUBSECRETARIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL

16.11.01

CGE

CONTADORIA GERAL DO ESTADO

16.11.02

SUFIN

SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS

16.11.03

SUTIC

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL

16.11.08

CEF/SUFIN

COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

16.11.09

CCB/SUFIN

COORDENAÇÃO DE CONTROLE BANCÁRIO

16.11.10

SCPF

SUPERINTENDENCIA DE CRÉDITO PÚBLICO E FINANCIAMENTO

16.11.11

CDAD/SECP

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DA DIVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

16.11.12

CDAIF/SEC

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DA DIVIDA DA ADMINISTRAÇÃO IND E FUND.

16.11.13

CGOE

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

16.11.14

SUCON

SUPERINTENDÊNCIA DE CONVENIO

16.11.15

SUTES

SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO

16.11.16

CPDP

COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

16.11.17

SACREP

SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DO CRÉDITO PÚBLICO

16.11.40

CGMAF

COORDENAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ACOMP. METAS E AJUSTE FISCAL

16.11.42

DAA/CGE

DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO/CONTADORIA GERAL DO ESTADO

16.11.43

CNT.CGE

COORDENAÇÃO DE NORMAS TECNICAS

16.11.44

SUARGE

SUPERINTENDENCIA DE ANALISE E RELATÓRIOS GERENCIAIS

16.11.45

CPC/CGE

COORDENAÇÃO DE PLANO DE CONTAS

16.12.00

DGAF

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

16.12.04

DVBP

DIVISÃO DE BENS PATRIMONIAIS

16.12.05

DPTR

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

16.12.06

DVPR

DIVISÃO DE PROTOCOLO

16.12.08

DPMT

DEPARTAMENTO DE MATERIAL

16.12.10

DPSE

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS

16.12.12

DMR

DEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO

16.12.13

DPAP

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

16.12.14

DVCD

DIVISÃO DE CADASTRO

16.12.15

DVDV

DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS

16.12.16

DVPI

DIVISÃO DE PESSOAL INATIVO

16.12.17

DVPG

DIVISÃO DE PAGAMENTOS

16.12.18

ASRH

ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

16.12.23

CCA

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA

16.12.24

ARQ

ARQUIVO GERAL - DGAF

16.12.26

DSALM

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS - ALMOXARIFADO

16.13.00

AGE

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

16.13.01

CADH/AGE

COORDENAÇÃO DE AUDITORIA NA AREA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

16.13.02

CAIE/AGE

COORDENAÇÃO DE AUDITORIA NA AREA DE INFRA-ESTRUTURA

16.13.03

CAIE/AGE

COORDENAÇÃO DE AUDITORIA NA AREA ECONÔMICA E INSTITUCIONAL

16.13.04

CASC/AGE

COORDENAÇÃO DE AUDITORIA NA AREA DE SEGURANÇA E CIDADANIA

16.13.05

DAA/AGE

DIVISÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO / AGE

16.13.06

DAET/AGE

DEPARTAMENTO DE AUDITORIAS ESPECIAIS E TRIBUTÁRIA

16.13.07

DRNP/AGE

DEPARTAMENTO DE REVISÃO DE RELATÓRIOS DE NORMAS E PROGRAMAS DE AUDITORIA

16.13.08

DACG/AGE

DEPARTAMENTO DE ANALISE DAS CONTAS DO GOVERNO

 

 

 

 

 

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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