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Redação Anterior - Decreto
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 24.937/1998

 
 

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(Redação original vigente de 02.12.1998 a 01.02.2000)

Art. 6.º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter, à avaliação da CODINCarta-Consulta a ser apresentada por aquela Companhia no prazo de trinta dias.

Parágrafo único - O prazo de apresentação da Carta-Consulta, pelos candidatos aos benefícios do programa, expira em 31/12/99.

(Redação original vigente de 02.12.1998 a 12.12.2011)

Art. 9.º O agente Financeiro e o Órgão Executor farão jus, cada um, a uma remuneração correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de cada parcela, a ser descontado no ato de cada liberação.

 

(Redação original, do item 2, do Anexo, vigente de 02.12.1998 a 15.02.2001)

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 6% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores à liberação da primeira parcela do benefício;

(Redação original vigente de 02.12.1998 a 12.12.2011)

ANEXO

....................

7. Custos Operacionais: será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) ao Banco e 0,5% (meio por cento) à CODIN;

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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