| O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual |
Empresa |
Processo n.º |
| 79.598.550 |
Rolls-Royce Brasil Ltda. |
E-04/277375/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17/05/2012. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2012 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |
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