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ANEXO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
 

(Nota: Redação do Livro VI, alterada pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014 , vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

ANEXO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será utilizada nas operações entre contribuintes, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º deste Anexo e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(Art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Seção II

Das Hipóteses de Emissão

(Convênio S/Nº/70)

Subseção I

Nas Operações de Saída

Art. 2º O contribuinte emitirá NF-e:

(Caput do art. 2º alterado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - por ocasião do fornecimento de mercadoria pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em lei complementar;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

a) no caso de transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) no caso de posterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

IV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;

(Inciso IV do Artigo 2º, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.708/2016 , vigente a partir de 08.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

V - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

(Inciso V do Artigo 2º, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.708/2016 , vigente a partir de 08.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

VI - em operações de comércio exterior;

(Inciso VI do Artigo 2º, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.708/2016 , vigente a partir de 08.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

VII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;

(Inciso VII do Artigo 2º, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.708/2016 , vigente a partir de 08.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

VII-A - em operações com armas, munições e explosivos;

(Inciso VII-A do Artigo 2º, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.708/2016 , vigente a partir de 08.07.2016)

VII-B - nas operações destinadas a consumidor final com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

(Inciso VII-B, do Artigo 2º, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo  Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

VIII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

(Inciso VIII do Artigo 2º, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014 , vigente a partir de 08.10.2014)

§ 1º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

I - emitir Nota Fiscal por ocasião da saída inicial da mercadoria, na qual deverá constar:

a) especificação da mercadoria em sua totalidade, sem indicação de cada peça ou parte;

b) destaque do imposto pelo valor total da mercadoria;

c) a informação de que a remessa será feita em peças ou partes;

II - emitir a cada remessa subsequente à prevista no inciso I do § 1º deste artigo nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá ser feita referência a Nota Fiscal inicial.

§ 2º Na Nota Fiscal emitida em caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadorias, prevista na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, deve constar referência à Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.

 

Subseção II

Nas Operações de Entrada

Art. 3º O contribuinte deve emitir NF- sempre que, no estabelecimento, entrar mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:

(Caput do art. 3º alterado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);

(Inciso I, do caput, do Artigo 3º, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.381/2015 , vigente a partir de 24.09.2015)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - REVOGADO

(Inciso II, do Artigo 3º, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 45.381/2015 , vigente a partir de 24.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III - em retorno de exposição ou feira para a qual tenha sido remetido, devendo estar acompanhado, obrigatoriamente, da 1ª via da Nota Fiscal originária ou do DANFE;

IV - em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - estrangeiro, importado diretamente;

VI - em devolução ou troca de mercadoria, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

VII - em retorno de mercadoria não entregue ao destinatário;

VIII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a Nota Fiscal emitida na entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, devendo ser referenciada, no campo próprio, a NFA-e.

(§ 1º, do Artigo 3º, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.381/2015 , vigente a partir de 24.09.2015)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2º O documento previsto neste artigo serve para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria, a qualquer título, remetida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, dentro do Estado;

II - no retorno a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

(Inciso II do § 2º do Artigo 3º, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.381/2015 , vigente a partir de 24.09.2015)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 3º Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do caput deste artigo, observar-se-á, o seguinte:

I - o transporte poderá ser acobertado pelos documentos relativos à importação e pelo comprovante de pagamento ou de exoneração do ICMS, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez;

II - no caso de transporte parcelado:

a) a primeira remessa será acobertada pelos documentos referidos no inciso I deste parágrafo;

b) a partir da segunda, a remessa será acompanhada pela Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual deverá constar referência a Nota Fiscal emitida pelo total da importação, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

c) a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do registro da declaração de importação.

Art. 4º REVOGADO

(Art. 4º revogado pelo Decreto nº 47.033/2020  , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original   ]

 

Subseção III

Hipóteses Especiais

Art. 5º O contribuinte também emitirá NF-e:

(Caput do art. 5º alterado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor da mercadoria ou do serviço, ou da base de cálculo do imposto inicialmente estimada, em virtude de sua fixação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou ao início da prestação do serviço, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - nas seguintes hipóteses de regularização, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo:

a) diferença de preço ou correção do valor do imposto em virtude de erro de cálculo ou de classificação;

b) diferença de quantidade de mercadorias;

c) diferença de preço ou correção do valor do imposto motivada por decisão judicial transitada em julgado;

III - para complementação do imposto devido, nos casos de:

a) despesa, inclusive aduaneira, cujos valores vierem a ser conhecidos após o desembaraço;

b) cobrança pela União de tributos cuja exigibilidade estava suspensa por ocasião da importação;

IV - para efetivação de transferência de crédito.

V - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, observadas as disposições do § 4º deste artigo;

(inciso V do Artigo 5º, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014 , vigente a partir de 08.10.2014)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a Nota Fiscal complementar será emitida dentro de 3 (três) dias úteis, contados da data da efetivação do reajustamento do preço ou da fixação da base de cálculo do imposto, nela devendo constar referência ao documento complementado.

§ 2º Nas hipóteses do inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá:

I - fazer referência ao documento fiscal originário;

II - recolher a diferença do imposto com os acréscimos legais cabíveis em documento de arrecadação em separado, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto em que se tenha emitido a Nota Fiscal originária.

§ 3º Na hipótese do documento fiscal ter sido emitido com erro relacionado às variáveis determinantes do imposto, deverá ser observado ainda o disposto nos artigos 32 e 33 do Livro I deste Regulamento.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, tratando-se de mercadoria que seja posteriormente integrada ao ativo imobilizado devem ser observadas também as disposições do art. 15 do Anexo II deste livro.

(§ 4º do Artigo 5º, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014 , vigente a partir de 08.10.2014)

 

Seção III

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

(Ajuste SINIEF 7/05)

Subseção I

Das Disposições Preliminares

Art. 6º A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º A NF-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, utilizando-se certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

(§ 1º do art. 6º do Anexo I alterado pelo Decreto nº 46.703/2019 , vigente a partir de 26.07.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2º Para emissão de NF-e, o contribuinte deverá estar:

I - REVOGADO

(Inciso I, do § 2º, do art. 6º, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 45.667/2016 , vigente a partir de 30.05.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - previamente credenciado pela SEFAZ, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 3º A partir da obrigatoriedade de emissão de NF-e, fica vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, salvo disposição em contrário.

§ 4º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

 

Subseção II

Das Características da NF-e e da Concessão de Autorização de Uso

Art. 7º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05 e o seguinte:

I - a transmissão do arquivo digital da NF-e e dos eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização de numeração, deverá ser efetuada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

II - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML ( Extended Markup Language );

III - a numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior;

IV - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série da NF-e.

(Inciso IV do art. 7º do Anexo I alterado pelo Decreto nº 46.703/2019 , vigente a partir de 26.07.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

V - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de série “0” (zero) e de subsérie;

VI - relativamente ao seu preenchimento, sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os procedimentos abaixo:

a) nas operações realizadas por estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas de comércio exterior, a NF-e deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

b) nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “a” deste inciso, será obrigatória a indicação do código da NCM/SH a partir de 1º de julho de 2014, observado o disposto no § 1º deste artigo.

c) deverão ser indicados o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), de que trata o Título IX do Livro VI;

d) quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial), fica obrigatório o preenchimento dos códigos cEAN e cEANTrib da NF-e;

e) Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, é obrigatória a indicação do respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

(Alínea e, do Inciso VI, do Artigo 7º, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 46.025/2017 , vigente a partir de 21.06.2017, com efeitos a contar de 01.07.2017)

VII - na hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse deve ser obrigatoriamente utilizado, observado o disposto no § 2º deste artigo.

(Inciso VII do artigo 7º do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.372/2018 , vigente de 25.07.2018)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

VIII - na hipótese em que for exigida a identificação da finalidade de emissão da NF-e, a identificação de outra que não a especificada não supre a exigência, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º Na hipótese de alínea “b” do inciso VI deste artigo, até o prazo nele previsto será exigida somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH.

§ 2º A consignação de dados identificativos na NF-e efetuada de forma diversa das estabelecidas nos incisos VII e VIII do caput deste artigo não supre as exigências impostas tampouco exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

Art. 8º Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

Art. 9º Do resultado da análise de que trata o art. 8º deste Anexo, a SEFAZ cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;

c) não credenciamento do remetente para emissão;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;

(alínea b, do inciso II, do Artigo 9º, do Anexo I, do Livro VI, alterada pelo Decreto Estadual nº 45.267/2015 , vigente de 02.06.2015, com efeitos a partir de 02.07.2015 conforme prazo prorrogado pelo Decreto Estadual nº 45.317/2015 )

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da autorização de uso, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e:

I - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 27 deste Anexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";

II - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração;

III - o contribuinte deverá escriturar o documento denegado sem valores monetários.

§ 4º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 5º A concessão de autorização de uso da NF-e não implica validação das informações contidas no arquivo nem das contidas nos eventos subsequentes a ela atrelados.

§ 6º REVOGADO

(§ 6º do Artigo 9º, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 45.267/2015 , vigente de 02.06.2015, com efeitos a partir de 02.07.2015 conforme prazo prorrogado pelo Decreto Estadual nº 45.317/2015 )

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 10. O arquivo digital da NF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

2º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao respectivo DANFE.

Art. 11. Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado o arquivo da NF-e com seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ou disponibilizado seu download :

I - ao destinatário da mercadoria pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso;

II - ao transportador contratado pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Parágrafo único - As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

Art. 12. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.

Parágrafo único - O emitente da NF-e deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

 

Subseção III

Do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE)

Art. 13. O Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) será utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertado por NF-e e para facilitar a consulta de que trata o art. 27 deste Anexo.

§ 1º O DANFE será impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05.

§ 2º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 21 deste Anexo.

§ 3º O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via, salvo disposição contrária prevista na legislação.

§ 5º No caso de o destinatário não ser credenciado para emitir NF-e, a escrituração do documento poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 15 deste Anexo.

Art. 14. O DANFE poderá ser impresso em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte, nas seguintes hipóteses:

I - venda ocorrida fora do estabelecimento;

II - estabelecimentos varejistas, nas hipóteses a que se referem os incisos do § 4º do art. 49 deste Anexo.

(Artigo 14, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

 

Subseção IV

Das Obrigações do Destinatário

Art. 15. O destinatário deverá manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da respectiva autorização de uso.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, deverá ser mantido em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, para apresentação à administração tributária, quando solicitado.

 

Subseção V

Do Cancelamento de NF-e e da Inutilização de Números de NF-e 

Art. 16. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 17 deste Anexo.

Parágrafo único - Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o cancelamento extemporâneo da NF-e.

Art. 17. O cancelamento de que trata o art. 16 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

Parágrafo único - O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.

Art. 18. Na eventualidade de quebra de sequência da numeração de NF-e, o contribuinte deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Parágrafo único - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.

Art. 19. As NF-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários.

 

Subseção VI

Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

Art. 20. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do documento, observado o disposto no Capítulo V do Título III do Livro VI, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) transmitida à SEFAZ.

§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

§ 2º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 3º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

 

Subseção VII

Da Contingência 

Art. 21. Quando não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte poderá operar em contingência para gerar arquivos, indicando este tipo de emissão, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, adotando uma das seguintes alternativas:

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN - Receita Federal do Brasil;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), para a Receita Federal do Brasil;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 22 deste Anexo;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no art. 22 deste Anexo.

§ 1º Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 7/05.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 3º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 2º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos III ou IV do caput deste artigo, o FS ou FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º deste artigo vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo, com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não haja alteração:

a) de valores ou quantidades;

b) de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) da data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, com o destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 2º ou no inciso I do § 4º, ambos deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º deste artigo.

§ 8º Se, após decorrido o prazo limite previsto no § 5º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, este fato deverá ser comunicado em até 15 (quinze) dias à repartição fiscal a qual estiver vinculado.

§ 9º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, a hora com minutos e segundos do seu início.

§ 10. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 11. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”.

Art. 22. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção, o contribuinte deverá observar o disposto no Convênio ICMS 96/09.

Art. 23. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 16 deste Anexo, das NF-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 18 deste Anexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

 

Subseção VIII

Dos Eventos 

Art. 24. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e” .

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 16 deste Anexo;

II - CC-e, conforme disposto no art. 20 deste Anexo;

III - Registro de Passagem Eletrônico, observado o disposto no art. 26 deste Anexo;

IV - Ciência da Emissão, assim entendida como o recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, assim entendido como a manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informando no documento;

VI - Operação não Realizada, assim entendida como a manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informando no documento;

VII - Desconhecimento da Operação, assim entendido como a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada;

VIII - Registro de Saída;

IX - Vistoria SUFRAMA, que consiste na homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN-e);

X - Internalização SUFRAMA, que consiste na confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso;

XI - Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC);

XII - NF-e referenciada em outra NF-e, que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XIII - NF-e referenciada em CT-e, que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em um CT-e;

XIV - NF-e referenciada em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em MDF-e; e

XV - Manifestação do Fisco, assim entendido o registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; ou

II - órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 27 deste Anexo, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

§ 4º A realização dos registros dos eventos de que trata este artigo deverá observar o prazo estabelecido no Ajuste SINIEF 7/05.

Art. 25. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos:

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 24 deste Anexo, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 26. A NF-e estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

 

 

Subseção IX

Da Consulta à NF-e

Art. 27. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF-e e aos eventos a ela relacionados.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada na página da SEFAZ, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

(Inciso IV do art. 7º do Anexo I alterado pelo Decreto nº 46.703/2019 , vigente a partir de 26.07.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3º A consulta à NF-e poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e.

§ 4º A consulta poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

 

Seção IV

(Seção IV do capítulo I revogado pelo Decreto nº 47.033/2020  , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)

(Capítulo II do Anexo I, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.381/2015 , vigente a partir de 24.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 35. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá ser utilizada por:

I - microempreendedor individual optante pelo SIMEI;

II - REVOGADO

(Inciso II do art. 35 do Anexo I revogado pelo Decreto nº 46.928/2020 , vigente a partir de 07.03.2020)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

III - REVOGADO

(Inciso III do art. 35 do Anexo I revogado pelo Decreto nº 46.703/2019 , vigente a partir de 26.07.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV - contribuinte na situação cadastral paralisado, para movimentar bem do ativo ou material de uso e consumo;

V - pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem.

§ 1º A NFA-e será emitida pelo Fisco na liberação de mercadoria ou bem apreendido e em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 2º A NFA-e será emitida na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na Internet, de acordo com os padrões técnicos previstos para NF-e, modelo 55, e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais.

§ 3º Para emissão da NFA-e, será exigida:

I - a identificação do usuário por meio de certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando se tratar:

a) dos incisos II e IV do caput; e

(Alígnea "a" do Inciso I do § 3º art. 35 do Anexo I alterado pelo Decreto nº 46.703/2019 , vigente a partir de 26.07.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

b) de pessoa jurídica, na hipótese do inciso V do caput deste artigo;

II - a identificação por meio de senha, fornecida após o cadastro dos dados do usuário na Secretaria de Estado de Fazenda, nos demais casos.

(§ 3º, do Artigo 35, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 4º Nas operações em que haja imposto devido, a NFA-e somente será autorizada após o pagamento do imposto.

§ 5º O contribuinte destinatário de NFA-e deverá acobertar a entrada da mercadoria mediante emissão de NF-e, cuja escrituração se fará com referência à NFA-e recebida.

§ 6º A concessão da autorização de uso do documento e sua assinatura digital pela Secretaria de Estado de Fazenda não implicam convalidação das informações contidas na NFAe;

§ 7º Não é exigida a emissão de NFA-e por não contribuinte do ICMS para acobertar a:

I - circulação de bem do ativo fixo e material de uso e consumo pertencente à pessoa jurídica;

II - circulação de móveis e utensílios pertencentes às pessoas físicas;

III - devolução de mercadorias;

IV - importação de bens e materiais de uso e consumo, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º do Livro XI deste Regulamento;

V - exportação de bens.

(§ 7º, do Artigo 35, do Anexo I, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.756/2016 , vigente a partir de 19.09.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, poderá ser utilizada simples declaração, romaneio e ainda, caso se trate de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na legislação municipal.

(§ 8º, do Artigo 35, do Anexo I, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.756/2016 , vigente a partir de 19.09.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 36. O Documento Auxiliar da NFA-e (DANFAE) será utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertado por NFA-e e para facilitar a sua consulta.

Art. 37. Após a concessão de Autorização de Uso da NFAe, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, na página da SEFAZ, na Internet, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

Art. 37-A. Após a concessão da Autorização de Uso da NFA-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do documento por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), observado o disposto no Capítulo V do Título III do Livro VI.

Parágrafo único - A CC-e não produzirá efeitos quando a regularização for efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 37-B. Após a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFA-e e aos eventos a ela relacionados.

§ 1º A consulta à NFA-e será disponibilizada na página da SEFAZ, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º A consulta à NFA-e poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NFA-e.

§ 3º A consulta poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

 

CAPÍTULO III

(Capitulo III do anexo I revogado pelo Decreto Estadual nº 47.033/2020  , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

 

CAPÍTULO IV

DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS 

Art. 41. O estabelecimento fornecedor de gás canalizado deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás, leiaute 6 do Anexo IV.

Art. 42. A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás";

II - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - nome, endereço e, se for o caso, números de inscrição, federal e estadual, ou no CPF do destinatário;

IV - número da conta;

V - datas da leitura e da emissão;

VI - discriminação do produto;

VII - valor do consumo/demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - valor total da operação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS.

§ 1º As indicações dos incisos I e II do caput deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás será de tamanho não inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Poderão ser adotadas séries e subséries, desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, que fará as anotações pertinentes no Livro RUDFTO.

Art. 43. Fica facultada à concessionária a emissão do documento de que trata este Capítulo em uma única via por SEPD, desde que esteja devidamente autorizada ao seu uso, nos termos do Livro VII deste Regulamento, devendo ser observado o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 44. As datas de leitura e de emissão das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.

 

CAPÍTULO V

DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

Art. 45. O estabelecimento fornecedor de água canalizada deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água, leiaute 7 do Anexo IV.

Art. 46. A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água";

II - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - nome, endereço e, se for o caso, números de inscrição, federal e estadual, ou no CPF do destinatário;

IV - número da conta;

V - datas da leitura e da emissão;

VI - discriminação do produto;

VII - valor do consumo/demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - valor total da operação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS.

§ 1º As indicações dos incisos I e II do caput deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água:

I - será de tamanho não inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido;

II - será́ emitida por período mensal de fornecimento do produto;

III - poderá ter o serviço de coleta de esgoto, não tributado pelo ICMS, incluído em sua cobrança.

§ 3º Poderão ser adotadas séries e subséries, desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, que fará as anotações pertinentes no Livro RUDFTO.

Art. 47. Fica facultada à concessionária a emissão e a impressão do documento de que trata este Capítulo em uma única via por impressora térmica, desde que esteja devidamente autorizada ao uso de SEPD, nos termos do Livro VII deste Regulamento, devendo ser observado o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 48. As datas de leitura e de emissão das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.

 

CAPÍTULO VI

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E)

(Ajuste SINIEF 19/16)

(Capítulo VI, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

(Título do Capítulo VI, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo  Decreto Estadual nº  46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 49. A NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º REVOGADO

(§ 2º do art. 49. revogado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 3º REVOGADO

(§ 3º do art. 49. revogado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 4º A NFC-e deverá ser utilizada nas operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as seguintes ressalvas:

I - fica vedada a emissão da NFC-e nas operações de varejo quando, nos termos do art. 2º deste Anexo, for obrigatória a emissão de NF-e;

II - fica facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e, vedada a emissão conjugada:

(Inciso II do § 4º do art. 49. alterado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

a) em operações com pessoa jurídica não contribuinte;

b) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;

c) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.

d) em operações com mercadorias adquiridas no mesmo ato por consumidor final, sendo parte para entrega imediata, parte para entrega futura.

(Alínea d" do  inciso II, do § 4º do art. 49 acrescentada pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

(§ 4º, do art. 49, do Anexo I, do Livro VI,  alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 5º É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e.

§ 6º Para emissão de NFC-e, o contribuinte deveraì estar previamente autorizado pela SEFAZ, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(§ 6º do art. 49 alterado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original   ]

(Artigo 49, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

 

Seção II

Das Características da NFC-e e da Concessão de Autorização de Uso

Art. 50. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 19/16 e o seguinte:

(Caput do art. 50, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - a transmissão do arquivo digital da NFC-e e dos eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização de numeração, deverão ser efetuadas pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

II - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

III - a numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior;

IV - a NFC-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

V - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de série “0” (zero) e de subsérie;

VI - relativamente ao seu preenchimento, sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os procedimentos abaixo:

a) a identificação do destinatário na NFC-e, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou do número do documento de identificação de estrangeiro admitido na legislação civil, deverá ser feita nas operações com:

1 - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2 - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

3 - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

4 - quando realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativa a comércio atacadista e outra relativa a comércio varejista dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária 2.

(Item 4, da alínea "a", do art. 50, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.842/2016 , vigente a partir de 08.12.2016)

(Alínea "a" do inciso VI do art. 50 do Anexo I do Livro VI, alterada pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014 , vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

b) deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), salvo na hipótese de o item do documento se referir a mercadoria ou operação sem classificação na tabela da NCM/SH;

(alínea "b" do inciso VI do art. 50, do Anexo I, do Livro VI, alterada pelo Decreto Estadual nº 45.123/2015 , vigente a partir de 14.01.2015)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

c) quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial), fica obrigatório o preenchimento dos códigos cEAN e cEANTrib da NFC-e;

d) quando realizadas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, fica obrigatório o preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

(Alínea d, do inciso VI, do Artigo 50, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 46.025/2017 , vigente a partir de 21.06.2017, com efeitos a contar de 01.07.2017)

VII - na hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse deve ser obrigatoriamente utilizado, observado o disposto no § 1º deste artigo.

VIII - a NFC-e deverá conter Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de sete dígitos, quando emitida para acobertar operação com as mercadorias listadas no Convênio ICMS 53, de 8 de julho de 2016, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

(Inciso VIII, do Artigo 50, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

§ 1º A consignação de dados identificativos na NFC-e efetuada de forma diversa das estabelecidas neste artigo não supre as exigências impostas pela legislação, tampouco exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

§ 1º-A. A CNAE, de que trata o item 4 da alínea “a” do inciso VI deste artigo, relativa a comércio atacadista são aquelas com números iniciais de 462 a 469 e a CNAE relativa a comércio varejista é aquela iniciada com o número 47.

(§ 1º-A do artigo 50, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 45.842/2016 , vigente a partir de 08.12.2016)

§ 2º Ato do Secretário poderá exigir que a forma de pagamento da transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico seja informada na NFC-e.

§ 3º É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

(§ 3º, do Artigo 50, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

(Artigo 50, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 51. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

(Artigo 51, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 52. Do resultado da análise de que trata o art. 51 deste Anexo, a SEFAZ cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;

c) não credenciamento do remetente para emissão;

d) duplicidade de número da NFC-e;

e) falha na leitura do número da NFC-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo.

II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e.

§ 1º Após a concessão da autorização de uso, a NFC-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e:

I - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 65 deste Anexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";

II - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração;

III - o contribuinte deverá escriturar o documento denegado sem valores monetários.

§ 4º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 5º A concessão de autorização de uso da NFC-e não implica validação das informações contidas no arquivo nem das contidas nos eventos subsequentes a ela atrelados.

(Artigo 52, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 53. O arquivo digital da NFC-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NFC-e.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao respectivo DANFE NFC-e.

(Artigo 53, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 54. O contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de enviar ou disponibilizar download ao consumidor do arquivo XML da NFC-e, exceto se o consumidor, antes de iniciada a emissão da NFC-e, assim o solicitar.

(Artigo 54, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 55. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.

(Artigo 55, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 56. O destinatário verificará a validade e autenticidade da NFC-e, bem como a existência da respectiva autorização de uso.

(Artigo 56, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

 

Seção III

Do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e)

Art. 57. O Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) será utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e e para facilitar a consulta de que trata o art. 65 deste Anexo, devendo:

I - ser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 19/16;

(Inciso I, do Artigo 57, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - REVOGADO

(Inciso II, do Artigo 57, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 1º O DANFE NFC-e não poderá ser impresso em impressora matricial.

§ 2º O DANFE NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 62 deste Anexo.

§ 3º Por opção do adquirente, o DANFE NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal ao qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte.

(Artigo 57, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

            

Seção IV

Do Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números de NFC-e

Art. 58. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 59 deste Anexo.

Parágrafo único - Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o cancelamento extemporâneo da NFC-e.

(Artigo 58, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 59. O cancelamento de que trata o art. 58 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

Parágrafo Único - O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.

(Parágrafo Único, do Artigo 59, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

(Artigo 59, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 60. Na eventualidade de quebra de sequência da numeração de NFC-e, o contribuinte deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Parágrafo Único - O Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.

(Parágrafo Único, do Artigo 60, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

(Artigo 60, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 61. As NFC-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários.

(Artigo 61, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

 

Seção V

Da Contingência

Art. 62. Quando não for possível transmitir a NFC-e ou obtiver resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte deverá efetuar a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência, do qual constará a indicação “emitido em contingência” e, posteriormente, autorizá-lo, observado o Manual de Orientação do Contribuinte e o § 3º deste artigo.

(Caput do art. 62. alterado pelo Decreto nº 47.033/2020  , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original   ]

I - REVOGADO

(Inciso I, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - REVOGADO

(inciso II, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014 , vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III - REVOGADO

(Inciso III do art. 62. revogado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original   ]

IV - REVOGADO

(Inciso IV do art. 62. revogado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original   ]

§ 1º Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 19/16.

(§ 1º, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2º A decisão pela entrada em contingência é exclusiva do contribuinte, não sendo necessária a obtenção de qualquer autorização prévia junto ao Fisco.

§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o seguinte:

(Caput do § 3º, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFC-e geradas em contingência;

(Inciso I, do § 3º, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - se a NFC-e, transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto, os dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

c) imprimir o DANFE NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE NFC-e original;

III - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e, devendo ser impressas no DANFE NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência:

a) na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso;

(Alínea A, do Inciso IV, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

b) REVOGADO

(alínea b, do inciso IV, do § 3º, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, revogada pelo Decreto Estadual nº 45.123/2015 , vigente a partir de 14.01.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 4º Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso IV do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

(§ 4º, do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017  , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 5º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e, transmitida com tipo de emissão “ Normal”.

§ 6º A possibilidade de emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento ECF somente será permitida até o prazo final de uso do ECF previsto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 7º REVOGADO

(§ 7º do Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014 , vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

(Artigo 62, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

Art. 63. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 58 deste Anexo, das NFC-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 60 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.

(Artigo 63, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

 

Subseção VI

Dos Eventos

Art. 64. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se “Evento da NFC-e”.

§ 1º Os eventos relacionados com a NFC-e, autorizados no Estado do Rio de Janeiro, são:

(§ 1º, do Artigo 64, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 59 deste Anexo;

II - REVOGADO

(Inciso II, do § 1º, do Artigo 64, do Anexo I, do Livro VI, revogado pelo Decreto Estadual nº 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

(Artigo 64, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

 

Seção VII

Da Consulta à NFC-e

Art. 65. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFC-e e aos eventos a ela relacionados.

§ 1º A consulta a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso ou da leitura do código “QR Code”, impressos no DANFE NFC-e.

§ 2º Para a consulta pública realizada via código “QR Code” poderá ser utilizado qualquer aplicativo de leitura deste código disponível no mercado.

(Artigo 65, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

 

Seção VIII

Das Disposições Finais

Art. 66. As disposições relativas à Carta de Correção não se aplicam à NFC-e.

(Artigo 66, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014 , vigente a partir de 13.05.2014)

CAPÍTULO VII

DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E)

(Ajuste SINIEF 1/19)

(Capítulo VII, do Anexo I, do Livro VI, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 47.785/2021  , vigente a partir de 05.10.2021)

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 67. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de acobertar operações relativas à energia elétrica.

§1º A autorização de uso da NF3e é concedida pela SEFAZ e sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente.

§2º A NF3e e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§3º Para a emissão da NF3e, o contribuinte deveraì estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Seção II

Das Hipóteses de Emissão

Art. 68. A NF3e deverá ser emitida pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo Único - A NF3e deverá ser escriturada na EFD ICMS/IPI, conforme regras descritas no Guia Prático da EFD e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Seção III

Das Características e Autorização de Uso da NF3e

Art. 69. A NF3e deverá ser emitida por meio de programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC NF3e), publicado em Ato COTEPE.

§1º O arquivo digital deverá:

I - ser identificado por chave de acesso, contendo CNPJ do emitente, número e série da NF3e e código numérico gerado pelo emitente;

II - ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

III - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

IV - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.

§2º As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

Art. 71. Previamente à concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC NF3 e;

VI - a numeração do documento.

Art. 72.  Do resultado da análise referida no art. 71, a SEFAZ cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;

II - da rejeição do arquivo, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do seu emitente, assim considerada a situação em que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) emitente não credenciado para emissão da NF3e;

e) duplicidade de número da NF3e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

§1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.

§2º A ciência de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet.

§3º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo informará o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§4º Rejeitado o arquivo digital, esse não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput.

Art. 73. O arquivo digital somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de transmitido eletronicamente à SEFAZ e ter seu uso permitido por meio de Autorização de Uso.

§1º A concessão de Autorização de Uso da NF3e não implica validação da regularidade fiscal de valores e informações constantes no documento autorizado.

§2º Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§3º O disposto no § 2º também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).

Art. 74. O emitente deverá:

I - manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ quando solicitado.

II - quando solicitado, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

Seção IV

Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E)

Art. 75. O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC NF3e, para representar as operações acobertadas pela NF3e ou facilitar sua consulta.

§1º O DANF3E só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NF3e ou na hipótese de emissão em contingência.

§2º O DANF3E deverá:

I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC NF3e;

II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.

§3º Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.

Seção V

Dos Eventos

Art. 76. São eventos relacionados com a NF3e:

I - Cancelamento;

II - Substituição de NF3e.

Parágrafo Único - O evento de Cancelamento da NF3e será registrado pelo emitente do documento.

Seção VI

Do Cancelamento

Art. 77. Caso seja constatado que a NF3e foi emitida com erro em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão, o emitente deverá realizar o seu cancelamento.

§1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC NF3 e;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.

§3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§4º A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet.

Seção VII

Da Substituição

Art. 78. Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 77, que:

I - o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com os dados corretos;

II - o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com valor zero.

§ 1º A NF3e substituta deverá fazer referência à nota substituída.

§ 2º O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Seção VIII

Da Contingência

Art. 79. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar o documento fiscal em contingência, para posterior autorização, conforme definições constantes no MOC NF3e.

§1º A NF3e emitida em contingência deve conter as seguintes informações:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANFE.

§2º Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3 e, o emitente deverá transmitir as NF3 e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.

§3º Se a NF3e transmitida nos termos do § 2º vier a ser rejeitada, o emitente deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;

II - solicitar Autorização de Uso da NF3e.

§4º Considera-se emitida a NF3e em contingência no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§5º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão "Normal".

II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.

§3º Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.

Seção IX

Da Consulta

Art. 80.  Após a concessão de Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF3e.

§ 1º A consulta à NF3e conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.

§ 2º Nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderão ser disponibilizados também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado.

Seção X

Das Disposições Finais

Art. 81. A NF3e será emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Art. 82. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos do "Grupo Processo Referenciado", o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

Art. 83. Os contribuintes obrigados à emissão de NF3e que, por determinação judicial, foram obrigados a segregar o ICMS da nota fiscal para fins de depósito judicial deverão preencher o campo do "Grupo de informações para referenciar a NF3e original que foi separada judicialmente".

Art. 84. O contribuinte emitente da NF3e observará os demais procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, no Ajuste SINIEF 1/19, ou naquele que vier a substituí-lo, no MOC NF3e e nas notas técnicas." 

 

 

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