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Convênio
 
Publicado no D.O.U. de 08.08.2011.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 

CONVÊNIO ICMS 77 DE 05 DE AGOSTO DE 2011.

 
     
Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
  

Clique aqui e veja o texto na íntegra.

 

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