ANEXO VI

DA NOTA FISCAL AVULSA E DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OU RODOVIÁRIO DE CARGAS

CAPÍTULO I

DA EMISSÃO

Art. 1.º A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) será emitida exclusivamente na página da SEFAZ, na Internet, de acordo com o Capítulo II do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.

(Caput do art. 1.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1.º O cancelamento da NFA-e observará, no que for aplicável, os procedimentos previstos para cancelamento da NFe, dispostos no Anexo II desta Parte.

(§ 1.º do art. 1.º, alterado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018 , vigente a partir de 22.02.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - REVOGADO

(Inciso I do art. 1.º, revogado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018  , vigente a partir de 22.02.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - REVOGADO

(Inciso II do art. 1.º, revogado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018  , vigente a partir de 22.02.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2.º Salvo dispensa prevista em lei, no caso de pedido de reabertura de prazo para cancelamento será exigida a TSE.

(§ 2.º, do Art. 1.º, do Anexo VI, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 990/2016, vigente a partir de 23.03.2016)

§ 3.º Na hipótese do inciso II do § 1.º deste artigo, o pedido de reabertura de prazo poderá ocorrer ainda que tenha havido a circulação do bem da pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, mas desde que não haja, vinculado à NFA-e, evento de “ Registro de Passagem Eletrônico” ou de “Confirmação da Operação.

(§ 3.º, do Art. 1.º, do Anexo VI, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 990/2016, vigente a partir de 23.03.2016)

Art. 1.º-A O Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas somente poderá ser emitido nas hipóteses previstas no art. 74-A do Livro IX, do RICMS/00, observadas complementarmente as disposições deste Anexo.

(Art. 1.º-A, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

CAPITULO II

DA IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO

AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OU RODOVIÁRIO DE CARGAS

(Titulo do Capítulo II, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

( § 1.º do art. 2.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2.º Os estabelecimentos gráficos já credenciados, constantes da tabela deste Anexo, estão autorizados a impressão do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas.

Art. 3.º O estabelecimento gráfico, devidamente inscrito no CADICMS, que desejar confeccionar Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas deverá requerer autorização à SAF.

( Caput do Art. 3.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1.º No requerimento de que trata o caput deste artigo, o requerente deverá comprometer-se em viabilizar a distribuição do formulário por todas as regiões do Estado.

( § 1.º do Art. 3.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2.º O requerimento de que trata o caput deste artigo, acompanhado do leiaute do documento, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação do requerente.

( § 2.º do Art. 3.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3.º A repartição fiscal que recepcionar o pedido de autorização de que trata o caput deste artigo deverá verificar a regularidade da documentação e encaminhá-lo à SAF no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento.

§ 4.º Compete ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização decidir quanto aos pedidos de impressão de Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas.

( § 4.º do Art. 3.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 4.º Para impressão do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas, deverá ser observado o seguinte:

(Caput do Art. 4.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

I - sua confecção observará o leiaute estabelecido:

(Caput do inciso I do Art. 4.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

a) REVOGADO

(alínea a do inciso I do caput do Art. 4.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

b) no Convênio SINIEF 6/89, tratando-se de Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;

II - a fonte utilizada será impressa na cor azul;

III - as vias serão confeccionadas nas seguintes cores:

a) 1ª via: cor branca;

b) 2ª via: cor amarela;

c) 3ª via: cor rosa;

d) 4ª via: cor verde.

§ 1.º O documento fiscal deve ser numerado, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 2.º Fica facultada ao estabelecimento gráfico a impressão do documento de que trata este artigo em lotes, até alcançar o número 999.999.

(§ 2.º do Art. 4.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 5.º REVOGADO

(Art. 5.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 6.º A escrituração do livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, far-se-á para cada lote de documentos impressos, devendo os lançamentos serem feitos em ordem cronológica de elaboração dos documentos, da seguinte forma:

II - colunas sob o título "Comprador": deixar em branco;

III - colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;

(Alínea a do inciso III, do Art. 6.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

b) coluna "Tipo": jogos soltos;

c) coluna "Série e Subsérie": Única;

d) colunas sob o título "Entrega":

1. coluna "Data": dia, mês e ano de efetiva impressão do documento;

2. coluna "Nota Fiscal": deixar em branco;

e) coluna "Observações": anotações diversas.

TABELA
ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS AUTORIZADOS A CONFECCIONAR CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OU RODOVIÁRIO DE CARGAS

(Título da Tabela do Livro VI, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 980/2016, vigente a partir de 01.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]