(ementa, alterada pela Resolução SEFAZ nº 889/2015 , vigente a partir de 13.05.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº E-04/058/5/2014,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovada a consolidação da legislação tributária relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e também sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Parágrafo único - Esta Resolução se divide em:

I - Parte I - Das Disposições Preliminares;

II - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:

a) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADICMS);

b) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

c) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

d) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe);

e) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS); 

f) Anexo III-B: Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);

g) Anexo III-C:  Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)

h) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

i) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;

j) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

k) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);

l) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);

m) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);

n) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);

o) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);

p) REVOGADA

(Alínea p do inciso II, do Parágrafo Único, do art. 1º revogada pela Resolução SEFAZ nº 208/2021  , vigente a partir de 23.03.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original(ais)  ]

q) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;

r) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;

s) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;

t) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;

u) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás;

v) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI;

w) Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei nº 2.804/97 e na Lei nº 2.869/97;

x) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor;

y) Anexo XXI: Dos Procedimentos Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes;

z) Anexo XXII - Do preenchimento de escrituração do ICMS pago por denúncia espontânea;

aa) Anexo XXIII - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.

(Inciso II do Parágrafo único do art. 1º alterado pela Resolução SEFAZ nº 207/2021   , vigente a partir de 17.03.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original(ais)  ]

ab) Anexo XXIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores.

(Alínea ab do inciso II do Parágrafo Único, do art. 1º acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 289/2021 , vigente a partir de 26.11.2021)

III - Parte III - Do Simples Nacional.

Art. 2º Para fins de cumprimento das obrigações de que trata esta Resolução:

I - o estabelecimento cadastrado no CAD-ICMS como “unidade auxiliar ponto de exposição”, mas que realize transações comerciais, ainda que limitada a extração de pedidos, deve alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, no prazo previsto no art. 190 do Anexo I da Parte II desta Resolução;

II - o contribuinte que emite Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deverá observar a obrigatoriedade de uso de NF-e prevista no art. 1º do Anexo II da Parte II desta Resolução;

III - o contribuinte que utiliza NF-e deverá observar a obrigatoriedade de registro de evento relacionado ao referido documento, prevista no Capítulo III do Anexo II da Parte II desta Resolução;  

IV - o contribuinte que emite Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26, deverá observar a obrigatoriedade de uso de CT-e, prevista no art. 1º do Anexo III da Parte II desta Resolução;

V - o contribuinte que presta serviço de transporte de bens ou mercadorias ou o realiza por conta própria deverá observar a obrigatoriedade de uso de MDF-e em substituição ao Manifesto de Cargas, modelo 25, prevista no art. 1º do Anexo IV da Parte II desta Resolução;

VI - o contribuinte com receita bruta inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que porventura utilize ECF sem Memória de Fita Detalhe (MFD) deverá comunicar a cessação de seu uso no prazo previsto no art. 1º, § 2º, do Anexo V da Parte II desta Resolução;

VII - o desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) deverá observar o prazo previsto no art. 56, § 3º, do Anexo do V da Parte II desta Resolução para atualização do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF;

VIII - o contribuinte cuja obrigatoriedade de uso da EFD ICMS/IPI se iniciou em 1º de janeiro de 2014, deverá observar o prazo previsto no § 1º do art. 2º do Anexo VII da Parte II desta Resolução para a entrega dos arquivos correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a junho;

IX - o estabelecimento cadastrado no CAD-ICMS como “unidade auxiliar escritório administrativo”, deverá observar a obrigatoriedade de uso da EFD ICMS/IPI prevista no art. 1º, § 3º, do Anexo VII da Parte II desta resolução, bem como o prazo de entrega dos arquivos previsto no § 1º do art. 2º do mesmo anexo.

X - o produtor agropecuário pessoa jurídica e o estabelecimento que realize exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, deverão observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º do Anexo IX da Parte II desta Resolução quanto à obrigatoriedade de envio da GIA-ICMS.

Art. 3º REVOGADO

(Art. 3º, revogado pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 , vigente a partir de 05.04.2016, com efeitos a contar de 02.05.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 4º Fica o Subsecretário da Receita autorizado a baixar os atos necessários à aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a disciplinar os casos omissos.

Art. 5º Ficam revogados:

I - em 1º de abril de 2014, os regimes especiais, porventura vigentes, para:

a) emissão em via única da nota fiscal/conta de fornecimento de energia elétrica, devendo ser observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV da Parte II desta Resolução;

b) emissão em via única da nota fiscal de prestação de serviço de comunicação e telecomunicação, devendo ser observado o disposto no Capítulo I do Anexo XVI da Parte II desta Resolução;

c) emissão em via única da nota fiscal/conta de fornecimento de gás, devendo ser observado o disposto no Anexo XVII da Parte II desta Resolução;

e) devolução de mercadoria por pessoa física sem a apresentação do Cupom Fiscal, devendo ser observado o disposto no Capítulo VIII do Anexo XIII da Parte II desta Resolução;

f) venda de mercadoria por meio de máquina automática diretamente a consumidor final, devendo ser observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII da Parte II desta Resolução;

g) uso de equipamento eletrônico não integrado ao ECF por estabelecimento enquadrado no código CNAE 5611-2, devendo ser observado o disposto no Capítulo III do Anexo V da Parte II desta Resolução;

h) cumprimento das obrigações acessórias relativas à comprovação da exportação, no caso de venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno a não residentes no País, devendo ser observado o disposto no Capítulo XXXIII do Anexo XIII da Parte II desta Resolução;

i) emissão de Nota Fiscal Ordem de Serviço, na hipótese de contribuinte já obrigado ao uso de NF-e;

II - nas datas previstas na Tabela 4 do Anexo II da Parte II desta Resolução ou da data constante do ato concessório, o que vier primeiro, os regimes especiais, porventura vigentes, para:

a) impressão e emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, simultaneamente com a utilização de formulários de segurança;

b) emissão de Nota Fiscal Ordem de Serviço, na hipótese de contribuinte ainda não obrigado à emissão de NF-e.

Art. 6º Ficam revogados, a partir da data de produção de efeitos desta Resolução, os seguintes atos ou dispositivos:

I - relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS:

a) Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, observado o disposto no art. 3º desta Resolução;

b) Resolução SEFAZ nº 497, de 4 de junho  de 2012;

c) Resolução SEFAZ nº 645, de 1º de junho de 2013;

II - relativos à NF-e:

a) Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008;

b) Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009;

c) Resolução SEFAZ nº 378, de 14 de fevereiro de 2011;

d) Resolução SEFAZ nº 526, de 24 de agosto de 2012;

e) Resolução SEFAZ nº 623, de 8 de maio de 2013;

III - relativo ao CT-e:

a) Resolução SEFAZ nº 556, de 28 de novembro de 2012;

b) Portaria SAF nº 907, de 23 de maio de 2011

IV - relativos ao ECF:

a) Resolução SER nº 94, de 3 de maio de 2004;

b) Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007;

c) Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009;

d) Resolução SEFAZ nº 243, de 23 de outubro de 2009;

e) Resolução SEFAZ nº 495, de 23 de maio de 2012;

f) Resolução SEFAZ nº 539, de 15 de outubro de 2012;

g) Portaria SSER nº 17, de 28 de setembro de 2009;

h) Portaria ST nº 871, de 13 de dezembro de 2012;

V - relativo ao uso de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema Smart Card não integrado ao ECF: Resolução SER nº 94, de 3 de maio de 2004;

VI - relativos à Nota Fiscal Avulsa:

a) Resolução SEF nº 6.319, 12 de junho de 2001;

b) Portaria SEFIS nº 479, 19 de junho de 2001;

c) Portaria SEFIS nº 480, de 25 de junho de 2001;

d) Portaria SEFIS nº 481, de 25 de junho de 2001;

e) Portaria SEFIS nº 482, de 25 de junho de 2001;

f) Portaria SEFIS nº 495, de 17 de agosto de 2001;

g) Portaria SAF nº 20, de 13 de outubro de 2003;    

h) Portaria SAF nº 208, de 4 de outubro de 2006;

i) Portaria SAF nº 465, de 7 de maio de 2009;

j) Portaria SAF nº 971, de 27 de setembro de 2011;

k) Portaria SAF nº 972, de 27 de setembro de 2011;

VII - relativos à EFD:

a) Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009;

b) Portaria SAF nº 743, de 14 de setembro de 2010;

c) Portaria SAF nº 875, de 13 de abril de 2011;

d) Portaria SAF nº 1.227, de 10 de maio de 2013;

e) Portaria SAF nº 1.218, de 25 de abril de 2013;

f) Portaria SAF nº 1.165, de 16 de janeiro de 2013;

VIII - relativo ao SEPD: Resolução SER nº 205, de 6 de setembro de 2005;

IX - relativos à GIA:

a) Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002;

b) Resolução SEF nº 6.351, de 15 de outubro de 2001;

X - relativos ao SINTEGRA:

a) Resolução SEFCON nº 5.723, de 12 de fevereiro de 2001;

b) Resolução SEF nº 6.391, de 8 de fevereiro 2002;

c) Resolução SEF nº 6.551, de 6 de janeiro de 2003;

d) Resolução SER nº 81, de 11 de março de 2004;

e) Resolução SEFAZ nº 91, de 06 de dezembro de 2007;

f) Resolução SEFAZ nº 594, de 7 de fevereiro de 2013;

g) Portaria SEFIS nº 475, de 15 de fevereiro de 2001;

XI - relativo ao DUB-ICMS: Resolução SEFAZ nº 180, de 05 de dezembro de 2008;

XII - relativo à devolução de embalagens vazias de agrotóxicos: Resolução SEFAZ nº 121, de 25 de janeiro de 2008;

XIII - relativo à construção civil: Resolução SEFCON nº 4.457, de 24 de julho de 2000;

XIV - relativo à entrega de arquivo eletrônico pela administradora de cartões de crédito: Resolução SEFAZ nº 125, de 20 de fevereiro de 2008;

XV - relativo à distribuição, gratuita ou onerosa, de mercadorias para empregados: Resolução SEF nº 1.701, de 15 de fevereiro de 1990;

XVI - relativo à operação realizada no mercado interno com pedras preciosas a não residentes no País:

a) Resolução SEF nº 2.968, de 23 de outubro de 1998;

b) Portaria SAAT nº 007, de 18 de junho de 1999;

XVII - relativo ao RECOPI NACIONAL: Resolução SEFAZ nº 662, de 26 de agosto de 2013;

a) Resolução SEF nº 2.968, de 23 de outubro de 1998;

b) Portaria SAAT nº 7, de 18 de junho de 1999;    

XVIII - relativo à emissão em via única da nota de energia elétrica: Resolução SEFAZ nº 97, de 15 de fevereiro de 2004;

XIX - relativo à emissão de documentos fiscais nas operações internas concernentes à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/12 da ANEEL: Resolução SEFAZ nº 596, de 15 de fevereiro de 2013;

XX - relativo à prestação pré-paga de serviços de telefonia: Resolução SER nº 240, de 04 de janeiro de 2006;

XXI - relativos ao Simples Nacional:

a) Resolução SEFAZ nº 53, de 26 de julho de 2007;

b) Resolução SEFAZ nº 93, de 18 de dezembro de 2007;

c) Resolução SEFAZ nº 97, de 20 de dezembro de 2007;

d) Resolução SEFAZ nº 122, de 25 de janeiro de 2008;

e) Resolução SEFAZ nº 194, de 19 de fevereiro de 2009;

f) Resolução SEFAZ nº 201, de 4 de maio de 2009;

g) Resolução SEFAZ nº 229, de 04 de setembro de 2009;

h) Resolução SEFAZ nº 491, de 27 de abril de 2012;

i) Inc. I do art. 1º, art. 2º e Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 698, de 10 de dezembro de 2013;

j) Portaria SSER nº 10, de 17 de setembro de 2008;

k) Portaria SSER nº 15, de 4 de setembro de 2009;

l) Portaria SSER nº 19, de 08 de fevereiro de 2010;

m) Portaria SSER nº 40, de 04 de julho de 2013.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não prejudica a produção de efeitos de Convênios, Ajustes e Protocolos que já dispunham sobre a matéria antes da publicação desta Resolução.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

PARTE I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

PARTE II
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

PARTE III
DO SIMPLES NACIONAL