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28169

Publicado no D.O.E. em 23.04.2001

DECRETO N° 28.169 DE 20 DEABRIL DE 2001

Aprova o Manual de Redação Oficial no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

   
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/60224/99, e 

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar e simplificar a elaboração dos atos administrativos praticados no exercício da função pública;
 

DECRETA:


Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.


Art. 2º - As autoridades e agentes públicos, no desempenho de suas funções, observarão quanto à elaboração de atos administrativos, em quaisquer de suas modalidades, as orientações constantes no Manual de Redação Oficial.


Art. 3º - É vedado a utilização dos atos administrativos, constantes do Manual de Redação Oficial, para destinação diversa de suas respectivas finalidades.


Art. 4º - A uniformização e a simplificação estabelecidas neste decreto não implicam em alterações de normas que disciplinem procedimentos relativos ao Sistema Jurídico do Estado, aos Sistemas Administrativos ou aos órgãos de controle interno ou externo, naquilo que forem normativos.

Parágrafo único - Será constituído do Grupo de Trabalho integrado por representantes da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, que providenciará a publicação de anexos sobre elaboração de contratos, convênios, respectivos termos aditivos e editais que visem a aquisição de bens e serviços, observando‑se o art. 2º, inc. XVI, da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980.


Art. 5º - As orientações contidas no Manual de Redação Oficial deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vista a eficiente utilização dos procedimentos padronizados.


Art. 6º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, para utilizar o Manual de Redação Oficial, de acordo com as necessidades do Serviço Público.


Art. 7º - Caberá a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação Providenciar a distribuição do Manual da Redação Oficial no âmbito do Poder Executivo.


Art. 8º - Caberá a Fundação Escola do Serviço Público - FESP capacitar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação do Manual de Redação Oficial.


Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

 

Clique Aqui para visualizar o Manual de Redação ( Word 97 ).

 

 
 
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