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Redação Anterior - Decreto
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 24.860/1998

 
 
(Redação original vigente de 30.11.1998 a 01.02.2000)

Art. 6.º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter, à avaliação da CODIN, Carta-Consulta a ser apresentada por aquela Companhia no prazo de trinta dias.

Parágrafo único - O prazo de apresentação da Carta-Consulta, pelos candidatos aos benefícios do programa, expira em 31/12/99.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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