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Publicado no D.O.E. em 25.03.1999
vigorou até 11.11.2002

Revogado pelo Decreto nº 32.161/2002

DECRETO Nº25.221 DE 24 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre a isenção do ICMS
incidente sobre os produtos da
cesta básica.
     
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Os produtos da cesta básica isentos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações, de que trata a Lei nº 3.188 , de 22 de fevereiro de 1999, são os seguintes:

01 - feijão;

02 - arroz;

03 - açúcar refinado e cristal;

04 - leite líquido ou em pó;

05 - café torrado ou moído;

06 - sal de cozinha;

07 - gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

08 - pão francês de até 200 g;

09 - óleo de soja;

10 - farinha de mandioca;

11 - farinha de trigo;

12 - massa de macarrão desidratada;

13 - sardinha em lata;

14 - salsicha, lingüiça e mortadela;

15 - charque;

16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão e

17 - alho.

(Nota: Lista dos produtos alterados pelo Decreto nº 25.360/99, vigente desde 17.06.1999)

(Item 17 incluído pelo Decreto nº 25.494/99, vigente desde 01.09.1999).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que forem objeto de saída isenta as mercadorias enumeradas no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 1999

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

 
 
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