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Redação Anterior - Resolução
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ 322/2010

(Redação original vigente até 18.09.2017)

Art. 1.º O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.

(Redação anterior do caput do art. 1.º, dada pela Resolução SEFAZ n.º 394/2011, vigente de 12.04.2010 a 18.09.2017)

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§2.º O percentual de 2% (dois por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações de revenda, CFOP 5102, que constituam fato gerador do ICMS.

(Redação anterior do §2.º, do art. 1.º, dada pela Resolução SEFAZ n.º 394/2011, vigente de 12.04.2010 a 18.09.2017)

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§ 7.º Sem prejuízo do cálculo do imposto nos termos deste artigo, as mercadorias deverão ser cadastradas no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF de acordo com as situações tributárias efetivas das mercadorias.

(Redação original vigente de 17.08.2010 a 11.04.2011)

Art. 1.º O contribuinte do ICMS que exerça atividade de serviços de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.

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§ 2.º O percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações de revenda, CFOP 5102, que constituam fato gerador do ICMS.

 

(Redação original vigente de 17.08.2010 a 18.09.2017)

Art. 3.º ................................

II - não possua autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) válida;

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§1.º No caso de contribuinte anteriormente desenquadrado do regime de tributação de aplicação do percentual de 2% sobre a receita bruta, a concessão do enquadramento ficará ainda condicionada ao cumprimento:

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(Redação original vigente de 17.08.2010 a 11.04.2011)

Art. 3.º ................................

§ 1.º No caso de contribuinte anteriormente desenquadrado do regime de tributação de aplicação do percentual de 4% sobre a receita bruta, a concessão do enquadramento ficará ainda condicionada ao cumprimento:

I - do prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da data da última exclusão;

II - da obrigatoriedade de escrituração dos livros fiscais desde a data da última exclusão, de acordo com o regime de tributação vigente no período.                                                  

 

 
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