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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 11.02.2019, pág. 01.
Revogado pelo Decreto nº 46.736/2019
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C - Crédito Presumido e Letra P - Projetos Culturais e Esportivos
 
DECRETO Nº 46.570 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
(Revogado pelo Decreto nº 46.736/2019)
      REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SOBRE A COMPETÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos instrumentos estabelecidos na legislação, referente à Secretaria competente a receber o pedido de concessão de crédito presumido, que dispõe a Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º O pedido de concessão de crédito presumido para os projetos culturais deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, conforme determina o artigo 3º da Lei Estadual nº 8266/2018, desde que atendida à regulamentação vigente.

Art. 2º O pedido de concessão de crédito presumido para os projetos esportivos deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, conforme determina o artigo 3º da Lei Estadual nº 8266/2018, desde que atendida à regulamentação vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019

WILSON WITZEL

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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