Loading...
Skip to content

13

Publicado no D.O.E. em 16.03.1975

* Revogado pelo Decreto nº 2.437/1979

DECRETO N° 13 DE 15 DE MARÇO DE 1975

Estabelece a competência, aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.    
 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o do Decreto-Lei n. 1, de 15 de março de 1975, decreta :

 

CAPITULO I

Competência


Art. 1o - A Secretaria de Estado de Fazenda, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado, compete :

- formular e manipular, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, diretrizes e instrumentos relativos à política e à administração econômico-tributária, fiscal e financeira do Estado;

- coordenar e executar a política de crédito público, centralizar e guardar os valores mobiliários e administrar os recursos e fundos financeiros do Estado;

- sugerir, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Estado;

- coordenar, supervisionar e exercer o controle das atividades das instituições financeiras previstas em sua área de competência;

- executar as medidas necessárias à obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

- coordenar, supervisionar e administrar o Sistema Tributário Estadual e o relacionamento fisco-contribuinte;

- promover e administrar a inscrição e a cobrança administrativa da divida ativa do Estado;

- estabelecer, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, a programação financeira de desembolso do Estado;

- exercer o controle do gasto público, mediante o desembolso programado de recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e da capacidade de endividamento do Estado;

- coordenar e executar as atividades relativas à administração financeira, contabilidade e auditoria dos órgãos de Administração Pública Direta e Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Executivo;

- conduzir, promover e negociar, diretamente ou autorizar expressamente, a contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer tipos de obrigação por órgãos e entidades da Administração Estadual Direta ou Indireta e fundações que recebam transferências do Tesouro do Estado, relativos a projetos e programas previamente aprovados;

- estabelecer normas sobre aplicações de eventuais saldos ou disponibilidades financeiras em poder de entidades da Administração Estadual Indireta ou de entidades por estas controladas e de fundações supervisionadas pelo Estado;

- estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outro tipo de garantia, oferecida pelo Tesouro do Estado, nas operações de empréstimos, financiamentos ou quaisquer tipos de obrigações;

- propor normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações a serem obedecidas pela Administração Pública Estadual;

- promover a execução centralizada do orçamento da Receita e de Despesa do Estado, assim como a realização de Operações de Crédito;

- arrecadar e centralizar a Receita Geral do Estado, estabelecendo as normas para sua execução;

- estabelecer sistemas de informações financeiras visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos;

- manter adequado sistema de controle, apto a fornecer ao Tribunal de Contas do Estado informações sobre a administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;

- coordenar e exercer as atividades financeiras do setor previdenciário do Estado;

- coordenar e exercer as atividades relacionadas com loterias do Estado;

- centralizar, executar e coordenar os serviços de auditoria geral do Estado, bem como efetuar, diretamente ou autorizar expressamente, a contratação de auditorias externas e independentes para órgãos, entidades e fundações vinculadas ou supervisionadas pela Administração Pública Estadual.



CAPÍTULO II

Organização e Estrutura

SEÇÃO I


Disposições Especiais

Art. 2o – A Secretaria de Estado de Fazenda será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de um subsecretário, que o substituirá, em seus impedimentos.

SEÇÃO II

Estrutura Básica

Art. 3o - A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica :

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário;

2 – Assessoria Jurídica;

3 – Assessoria de Comunicação Social.

II – Órgão Colegiado :

Conselho de Contribuintes.

III – Órgão Setorial de Planejamento :

Subsecretaria.

IV – Órgão de Apoio Técnico:

1 – Superintendência de Administração Tributária;

2 – Superintendência de Informações Econômico –Fiscais;

3 – Superintendência do Tesouro Estadual;

4 – Inspetoria Geral de Finanças;

5 – Auditoria Geral do Estado. (*)

1) - Superintendência de Administração Tributária;

2) - Superintendência de Cadastro e Informações Econômico ?Fiscais;

3) - Superintendência do Tesouro Estadual;

Legisl.  Est. RJ - Rio de Janeiro, 2 (7):            539 - 580 , jul. 1976

4) - Inspetoria Geral de Finanças;

5) - Auditoria Geral do Estado;

6) - Inspetorias Regionais de Fazenda".  

(*) Alterado pelo Decreto 789 de 07 de julho de 1976.

V – Órgãos Setorial de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria :

Inspetoria Setorial de Finanças.

VI – Órgão de Apoio Administrativo :

Departamento de Administração.

 

CAPÍTULO III

Entidades da Administração Indireta e Fundações

Art. 4o – Vinculam-se à Secretaria de Estado de Fazenda e são por ela supervisionados :


Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. (BERJ) ;

Banco do Estado da Guanabara S. A. (BEG) ;

Companhia Progresso do Estado da Guanabara (COPEG) ;

NOVA CODERJ – Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S. A. ;

Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S. A. – CODERJ ;

CODERJ Títulos e Valores S. A. ;

CODERJ Crédito Imobiliário S. A.;

CODERJ Crédito, Financiamento e Investimento S. A.;

CODERJ Seguros S. A.;

Instituto de Previdência do Estado da Guanabara ;

Instituto de Previdência Social do Estado do Rio ;

Loteria do Estado da Guanabara ;

Fundação Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro.

 
CAPITULO IV

Competência dos órgãos

 

SEÇÃO I

Gabinete do Secretário

Art. 5o - Ao Gabinete do Secretário compete assistir?lhe e ao Subsecretário, em suas representações social e funcional.

 

SEÇÃO II

Assessoria Jurídica

Art. 6o - À Assessoria Jurídica compete emitir pareceres em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica e cujo exame lhe seja determinado pelo Secretário ou Subsecretário de Estado.

 

SEÇÃO III

Assessoria de Comunicação Social

Art. 7o - À Assessoria de Comunicação Social compete desempenhar as atividades de relações públicas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação da Secretaria e mantendo intercâmbio de informações com órgãos de idêntica finalidade da estrutura do Estado ou de atividades afins.

 

SEÇÃO IV

Conselho de Contribuintes do Estado


Art. 8o - Ao Conselho de Contribuintes do Estado compete o julgamento, em segunda instância, dos recursos referentes a processos tributários administrativos.

SEÇÃO V

Subsecretaria


Art. 9o - A Subsecretaria tem por finalidade colaborar como Secretário no desempenho de suas atribuições, bem como exercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas.

Parágrafo único - A Subsecretaria subordina?se tecnicamente à Subsecretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado relativamente às atividades de planejamento, orçamento e modernização administrativa.

SEÇÃO VI

Superintendência de Administração Tributária

Art. 10 - À Superintendência de Administração Tributária compete exercer a supervisão, orientação, controle e avaliação da administração tributária estadual. (*)

Art. 10 - À Superintendência de Administração Tributária compete exercer a orientação normativa das atividades da política tributária adotada e decidir, em primeira instância administrativa, os processos de consulta e os litígios tributários.
(*) Alterado pelo Decreto 789 de 07 de julho de 1976.


SEÇÃO VII

Superintendência de Informações Econômico ?Fiscais

Art. 11 - À Superintendência de Informações Econômico ?Fiscais compete coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de informática econômico ?fiscais no âmbito da administração fazendária do Estado . (*)

Art. 11 - À Superintendência de Cadastro e Informações Econômico ?Fiscais compete coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de informática econômico ?fiscal no âmbito da administração fazendária do Estado, bem como orientar e manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes e o Sistema Estadual Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
(*) Alterado pelo Decreto 789 de 07 de julho de 1976.

SEÇÃO VIII

Superintendência do Tesouro Estadual

Art. 12 - À Superintendência do Tesouro Estadual compete coordenar e executar a política de crédito público, promover e centralizar a guarda de valores mobiliários e administrar os recursos financeiros do Estado.

SEÇÃO IX

Inspetoria Geral de Finanças
 

Art. 13 – À Inspetoria Geral de Finanças, órgão central do Sistema Estadual de Administração Financeira e Contabilidade, compete a orientação normativa e a supervisão técnica das atividades de administração financeira e contábil da Administração Pública Estadual.

 

SEÇÃO X

Auditoria Geral do Estado

Art. 14 - À Auditoria Geral do Estado, órgão central de auditoria, compete averiguar a regularidade na realização da receita e da despesa, examinar os atos que resultem o nascimento e a extinção de direitos e obrigações, fiscalizar a guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Estado ou a ele confiados e controlar o exercício de todas as atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais, visando a salvaguarda dos bens, a verificação da exatidão e regularidade das contas e da boa execução do orçamento, observadas as normas gerais em vigor.


SEÇÃO XI

Inspetoria Setorial de Finanças

 

Art. 15 - À Inspetoria Setorial de Finanças, órgão tecnicamente subordinado à Inspetoria Geral de Finanças, compete, no âmbito da Secretaria, coordenar e executar as atividades relacionadas coma administração financeira, orçamentária e patrimonial.

 

SEÇÃO XII

Departamento de Administração

Art. 16 - Ao Departamento de Administração, órgão tecnicamente subordinado à Secretaria de Estado de Administração, compete os serviços administrativos gerais relativos a pessoal, patrimônio, material, transporte, arquivo e comunicações administrativas necessários ao funcionamento da Secretaria, assim coto os serviços de zeladoria e portaria.

 

CAPITULO V

Dirigentes


Art. 17 - Os órgãos componentes da estrutura básica da Secretaria serão dirigido :

- a Subsecretaria, por um Subsecretário;

- Gabinete do Secretário, por um Chefe de Gabinete;

- a Assessoria Jurídica e a Assessoria de Comunicação Social, por Assessores –Chefes;

- Conselho de Contribuintes, por seu Presidente;

- a Superintendência de Administração Tributária, a Superintendência de Informações Econômico-Fiscais e a Superintendência do Tesouro Estadual, por Superintendentes; (*)
-  A Superintendência de Administração Tributária, a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais e a Superintendência do Tesouro Estadual, por um Superintendente;  
(*) Alterado pelo Decreto 789 de 07 de julho de 1976.

- a Inspetoria Geral de Finanças, por um Inspetor Geral de Finanças;

- a Auditoria Geral do Estado, por um Auditor Geral;

- a Inspetoria Setorial de Finanças por um Inspetor de Finanças;

- Departamento de Administração, por um Diretor de Departamento.  

- a Inspetoria Regional de Fazenda, por um Inspetor Regional.


Art. 18 - Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a :

- efetuar indicações ao Governador do Estado para o preenchimento dos cargos em comissão e designar ocupantes de funções gratificadas decorrentes da estrutura básica da Secretaria;

- tomar as providências necessárias à transformação, incorporação, fusão e extinção de órgãos e entidades que exerçam atividades congêneres ou interdependentes na competência da Secretaria;

- instituir mecanismos de natureza transitória visando à solução de problemas específicos ou necessidades emergentes;

- expedir o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o desdobramento operativo de sua estrutura básica, a competência e funcionamento de suas unidades e as atribuições dos servidores nela lotados, ouvida a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado.

Art. 19 - Fica integrado na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda o Departamento Autônomo Loteria do Estado do Rio de Janeiro, da antiga estrutura daquele Estado, até que o titular da pasta disponha a respeito.

Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 15 de marco de 1975.

 

Floriano Faria Lima,
Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, 
Ronaldo Costa Couto.

 

Legisl. Est. RJ - Rio de Janeiro, 1(1):399 - 806 , 15 mar. /jun. – 1975.

 

 
 
 
Voltar
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1