Deliberação

Deliberação TCE/RJ nº 191 de 11 de julho de 1995 - Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais, da administração direta e indireta, incluídas as fundações públicas e os fundos, sob a jurisdição do tribunal de contas, na aplicação da lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela lei federal 8.883, de 8 de junho de 1994, e dá outras providências.

Deliberação 224 - 27 de abril de 2004 (formato PDF)(Revogada)
Disciplina a fiscalização da modalidade de licitação denominada pregão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro .

Deliberação 223 - 24 de setembro de 2002
Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a fiscalização do cumprimento da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, disciplinando, ainda, o encaminhamento, por meio magnético, das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como dos atos administrativos.

Deliberação 222 - 29 de janeiro de 2002
Disciplina o encaminhamento, em âmbito municipal, das informações e financeiras, bem com as referentes a atos de pessoal, atos jurídicos de licitações e contratos, através de meio eletrônico; institui o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) e dá outras providências.

Deliberação 174 - de 29 de julho de 1993 (Revogada)
Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações públicas, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, na aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.