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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 28.12.2018, pág. 07.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal, Letra I - ICMS e Letra I - Incorpora
 
DECRETO Nº 46.538 DE 27 DEDEZEMBRO DE 2018
 
      INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100038/2018, e

CONSIDERANDO:

- que a fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no art. 40, XXII, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, estaria encerrada em 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 04 de dezembro de 2017;

- que foi editada a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou a adesão aos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011;

- a necessidade de estabelecer os procedimentos para a concessão de incentivos fiscais na área do esporte e da cultura, bem como as normas da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedidos pela Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributaria estadual:

I - o Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura;

II - o Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos; e

III - o Convênio ICMS 38 /01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

Art. 2º Os incentivos a que se refere o caput serão regulamentados por este Decreto, preservando-se os decretos e demais normas vigentes, naquilo que não conflitarem com este e com a Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.

§ 1º As Secretarias de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE deverão, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação do presente, uniformizar os procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefícios fiscais para realização de projetos culturais e desportivos, e expedir Resolução conjunta dispondo sobre os incisos I, II, IV e V:

(§ 1º do art. 2º alterado pelo Decreto nº 46.736/2019 , vigente a partir de 15.08.2019)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

I - Os procedimentos internos para aprovação dos projetos culturais ou desportivos;

II - A forma de publicação, divulgação e concessão dos projetos aprovados;

(Inciso II do § 1º do art. 2º alterado pelo Decreto nº 46.765/2019 , vigente a partir de 09.09.2019, com efeitos retroativos de 15.08.2019)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

III - Os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;

(Inciso III do § 1º do art. 2º alterado pelo Decreto nº 46.765/2019 , vigente a partir de 09.09.2019, com efeitos retroativos de 15.08.2019)

redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

IV - A forma de monitoramento, acompanhamento, fiscalização e controle da realização e execução dos projetos aprovados;

V - A forma de publicação e divulgação dos benefícios fiscais concedidos, bem como de informação no Portal da Transparência do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e demais órgãos fiscalizadores.

§ 2º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 1º, permanecem aplicáveis os procedimentos hoje adotados no âmbito das respectivas Secretarias, naquilo que não conflitarem com este Decreto.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda editará Resolução para regulamentar os procedimentos relativos ao inciso III do § 1º deste artigo.

(§ 3º do art. 2º acrescentado pelo Decreto nº 46.736/2019 , vigente a partir de 15.08.2019)

Art. 3º A renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do ICMS do exercício anterior, respeitados os limites previstos nos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, terá dupla finalidade, sendo 50% do valor destinado ao patrocínio de produções culturais e 50% destinado ao patrocínio de projetos desportivos. 

Parágrafo único - O percentual da arrecadação do ICMS, bem como seu valor correspondente, será fixado, em cada exercício, pela SEFAZ, até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite, nos termos do § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266/18.

(Art. 3º alterado pelo Decreto nº 46.736/2019 , vigente a partir de 15.08.2019)

redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda deverá, no exercício das suas atribuições, fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere à Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.

Parágrafo único - REVOGADO

(Parágrafo único do art. 4º revogado pelo Decreto nº 46.736/2019 , vigente a partir de 15.08.2019)

redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

Art. 4º-A. Em atendimento ao disposto no § 2º, da cláusula primeira dos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011, a Resolução referida no § 3º, do art. 2º deste Decreto deverá prever escalonamento por faixas de saldo devedor anual, para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais ou esportivos.

(Art. 4º-A alterado pelo Decreto nº 46.765/2019 , vigente a partir de 09.09.2019, com efeitos retroativos de 15.08.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 4º-B. O contribuinte que, simultaneamente, utilizar os benefícios previstos nos Convênios referidos nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto e o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 8.266/2018, poderá se creditar mensalmente de, no máximo, 8% (oito por cento) do ICMS a recolher em cada período, nos termos dos § 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 8266/2018.

(Art. 4º-B alterado pelo Decreto nº 46.815/2019 , vigente a partir de 01.11.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

Art. 5º Considera-se hipótese de responsabilização pessoal dos envolvidos nas esferas cível, administrativa, financeira e/ou criminal, com encaminhamento aos órgãos públicos competentes para fins de investigação:

I - A concessão de benefícios fiscais acima do limite a que se refere o § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266/18;

(Inciso I do art. 5º alterado pelo Decreto nº 46.736/2019 , vigente a partir de 15.08.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

II - A rejeição da prestação de contas dos projetos aprovados.

Parágrafo único - A imposição das sanções pecuniárias e a prestação de informações aos demais órgãos do Estado ficam a cargo de cada Secretaria competente.

Art. 6º Os procedimentos relativos aos convênios de que trata este Decreto serão definidos em legislação específica.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018

FRANCISCO DORNELLES

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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