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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 08.07.2016, pág. 02.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra N - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Letra R - RICMS
 
DECRETO N.º 45.708 DE 07 DE JULHO DE 2016
 
      ALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 27.427/00, PARA INCLUIR OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NF-E NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.
 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/3331/2012,

D E C R E T A:

Art. 1.º O art. 2.º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação aos incisos IV a VII:

“Art. 2.º [...]

[...]

IV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;

V - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

VI - em operações de comércio exterior;

VII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;

[...]”

II - inclusão do inciso VII-A, com a seguinte redação:

“Art. 2.º [...]

[...]

VII-A - em operações com armas, munições e explosivos;

[...]”

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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