O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/3331/2012,

D E C R E T A:

Art. 1.º O art. 2.º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação aos incisos IV a VII:

“Art. 2.º [...]

[...]

IV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;

V - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

VI - em operações de comércio exterior;

VII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;

[...]”

II - inclusão do inciso VII-A, com a seguinte redação:

“Art. 2.º [...]

[...]

VII-A - em operações com armas, munições e explosivos;

[...]”

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016

FRANCISCO DORNELLES