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Convênio
 
Publicado no D.O.U. de 18.12.2017
Retificado no D.O.U de 13.03.2018.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 
CONVÊNIO ICMS 190 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
 
     

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Clique aqui e veja o texto na íntegra com as alterações e prorrogações.
 
 
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