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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
FAZENDA
 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
 
  2020
seta Decreto nº 48.090/2022
  ALTERA O DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E O DECRETO N° 41.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Portaria SUAR nº 46/2020
  DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
seta Resolução SEFAZ nº 191/2020
  ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI.
seta Decreto nº 47.432/2020
  ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
seta Portaria SSER nº 238/2020
  DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
seta Lei nº 9.159/2020
  DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17.
seta Lei nº 9.148/2020
  DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Lei nº 9.113/2020
  ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).
seta Parecer Normativo nº 02/2020
  REVOGA O PARECER NORMATIVO Nº 01/2020, QUE “FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO VALOR DO ICMS A SER DESTACADO NO DOCUMENTO DE SAÍDA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA INTERNA REALIZADA PELO FABRICANTE ENQUADRADO NA LEI Nº 6.331/2012 AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO”.
seta Portaria SSER nº 234/2020
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
seta Decreto nº 47.332/2020
  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE 'AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
seta Lei nº 9.054/2020
  ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Lei nº 9.043/2020
  CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S - PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Lei nº 9.041/2020
  INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
seta Portaria SUFIS nº 1386/2020
  DIVULGA A REABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018.
seta Decreto nº 47.239/2020
  FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Portaria SSER nº 232/2020
  DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS, PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019.
seta Decreto nº 47.201/2020
  REGULAMENTA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Portaria SUFIS nº 1324/2020
  SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.
seta Resolução SEFAZ nº 152/2020
  FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seta Portaria SSER nº 231/2020
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
seta Portaria SSER nº 228/2020
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. 
smiley Resolução SEFAZ nº 150/2020
  REGULAMENTA O SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
smiley Decreto nº 47.057/2020
  REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Lei nº 8.795/2020
  ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Resolução SEFAZ nº 42/2020
  ESTABELECE A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
seta Resolução SEFAZ nº 141/2020
  ALTERA O § 1º DO ART. 35 DO ANEXO XIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA AJUSTAR ERRO NA NUMERAÇÃO DE CÓDIGO UTILIZADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI.
seta Lei nº 8.766/2020
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
seta Portaria SUFIS nº 1.291/2020
  SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA, AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.
seta Portaria SUCIEF nº 78/2020
  MODIFICA A PORTARIA SUCIEF Nº 41/2018, QUE RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.
seta Decreto nº 47.007/2020
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
seta Portaria SSER nº 220/2020
  ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
seta Resolução SEFAZ nº 136/2020
  ESTABELECE NOVA DATA PARA ENTREGA DO DUB-ICMS RELATIVO AO 2º SEMESTRE DE 2019 E A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
seta Resolução SEFAZ nº 132/2020
  ALTERA O ANEXO XIII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA DETALHAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS EM OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS.
seta Resolução SEFAZ nº 131/2020
  ALTERA O ANEXO I, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.
seta Portaria SSER nº 218/2020
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
seta Portaria SSER nº 217/2020
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
seta Portaria SUT nº 293/2020
  DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94. 
seta Parecer Normativo nº 01/2020
  FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO VALOR DO ICMS A SER DESTACADO NO DOCUMENTO DE SAÍDA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA INTERNA REALIZADA PELO FABRICANTE ENQUADRADO NA LEI Nº 6.331/2012 AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO.
seta Decreto nº 46.917/2020
  ALTERA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
seta Resolução SEFAZ nº 112/2020
  REGULAMENTA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, COM SUAS ALTERAÇÕES PUBLICADAS NO DECRETO 46.917 DE 29 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
seta Portaria SSER nº 215/2020
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
seta Portaria SSER nº 214/2020
  DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
seta Portaria SUAR nº 035/2020
  ALTERA PORTARIA SUAR Nª 032/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.
   
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