Loading...
Skip to content
 
Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 11.10.2001.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 29.366 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001​
 
 
      REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA REALIZADAS COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA MOVELEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.​
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, nas operações de saída de produtos da indústria moveleira, realizadas por contribuintes com as atividades abaixo relacionadas, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP:

a) atividade 4.13.01.01-5, fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância;

b) atividade 4.13.01.02-3, fabricação de móveis de junco, rattan e vime ou com sua predominância;

c) atividade 4.13.01.03-1, fabricação de modulados de madeira;

d) atividade 4.13.02.01-1, fabricação de móveis de metal ou com sua predominância;

e) atividade 4.13.02.02-0, fabricação de armações metálicas para móveis;

f) atividade 4.13.03.01-8, fabricação de móveis de acrílico ou com sua predominância;

g) atividade 4.13.03.02-6, fabricação de móveis de fibra de vidro ou com sua predominância;

h) atividade 4.13.03.03-4, fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância;

i) atividade 4.13.04.01-4, fabricação de móveis estofados produtos bicamas, poltronas, sofás-camas e outros produtos congêneres.

(Art. 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Códigos definidos conforme a Resolução SEF nº 1.636/1989)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

v20211217-1