Capítulo I - Disposição Inicial (Art. 1.º)

Capítulo II - Do Ingresso no Simples Nacional (Art. 2.º ao 4.º)

Capítulo III - Do Indeferimento da Opção

• Seção I - Do Indeferimento (Art. 5.º)
• Seção II - Do Recurso (Art. 6.º ao 7.º)

Capítulo IV - Do Cálculo do ICMS Devido no Âmbito do Simples Nacional (Art. 8.º ao 9.º)

Capítulo V - Do Imposto Devido Fora do Âmbito Simples Nacional

• Seção I - Das Hipóteses em que o ICMS é devido fora do âmbito do Simples Nacional (Art. 10)
• Seção II - Do Regime de Substituição Tributária
  • Subseção I - Do Cálculo do Imposto Retido (Art. 11 ao 13)
  • Subseção II - Do Ingresso de Nova Mercadoria no Regime da Substituição Tributária (Art. 14)

Capítulo VI - Das Obrigações Acessórias (Art. 15 ao 17)

Capitulo VII - Da Possibilidade do Crédito na Aquisição de Mercadorias Fornecidas por ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional (Art. 18 ao 23)

Capítulo VIII - Da Exclusão do Simples Nacional

• Seção I - Da Exclusão de Ofício (Art. 24 ao 28)
• Seção II - Dos Procedimentos a Serem Adotados Após a Exclusão (Art. 29)

Capítulo IX - Da Denúncia Espontânea (Autorregularização) (Art. 30 ao 31)

Capítulo X - Do Microempreendedor Individual (MEI)

• Seção I - Do Enquadramento como MEI (Art. 32 ao 34)
• Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais por MEI (Art. 35)
• Seção III - Do Desenquadramento (Art. 36 ao 37)
• Seção IV - Das disposições Gerais (Art. 38 ao 39)

Tabela 1 - Percentuais de Redução de ICMS para Fruição de Alíquotas Reduzidas

Tabela 2 - Alíquotas de ICMS para Permissão de Crédito

Leiaute 1 - Declaração de Valores

Leiaute 2 - REVOGADO