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Decreto

Publicada no D.O.E. de 15.01.2010
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 42.239 DE 14 DE JANEIRO DE 2010
 
   

 

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.497, de 07 de julho de 2009 e nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, 

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação e Empenho) e as demais determinações deste Decreto.

§ 1º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.

§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por quadrimestre e fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.

§ 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá proceder ao remanejamento ou ajuste dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, previstas no art. 3º, encaminhando-os previamente à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4º - Para dar visibilidade aos gastos relativos à contrapartida de Convênios e de Operações de Crédito, a despesa só poderá ser executada no Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM por Fonte de Recursos Detalhada.

§ 5º – A execução orçamentária entre os órgãos, fundos e empresas deverá obrigatoriamente ser realizada na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 6º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art. 45 da Lei Estadual nº5.497, de 07 de julho de 2009.

 
Art. 2º -
A Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.

§ 1º - A Cota Financeira estabelecida será revista bimestralmente, com base na revisão da Receita e na Programação Financeira que cada Unidade Orçamentária encaminhará à  Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

§ 2º - As Unidades Orçamentárias com despesas liquidadas pendentes de emissão de PD, relativas aos Restos a Pagar Processados de 2009, deverão emitir os respectivos documentos fiscais ou equivalentes até o dia 31 de março de 2010, na forma prevista da Portaria CGE/SEFAZ nº 138, de 16 de outubro de 2009.

§ 3º - Após essa data, fica a Contadoria Geral do Estado autorizada a proceder ao cancelamento de todas as liquidações sem emissão de PD na forma do parágrafo anterior.

§ 4º - Ficam excluídas do previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo as despesas referentes a pessoal e encargos sociais e aos benefícios sociais pagos em folha de pagamento.

Art. 3º - A execução orçamentária do Estado se dará em observação ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado quadrimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

§ 1° - Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 25, 98 e 99, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.

§ 2° - O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado à SEFAZ para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.

§ 3º - As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso.

Art. 4º - A execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFEM.

§ 1° - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normas e rotinas contábeis estabelecidas pela Contadoria Geral do Estado.

§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFEM nos termos do parágrafo anterior.

Art. 5º - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês.

§ 1º - Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.

§ 2º - As dotações consignadas no Programa de Trabalho – “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública”, não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.

§ 3º - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.

§ 4º - As dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 – Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda – EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.

Art. 6º - Fica o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão autorizado a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.

Art. 7º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG a promover modificações das modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo, diretamente no SIAFEM.

Parágrafo Único - As modificações que impliquem em remanejamento entre as modalidades 90 – Aplicação Direta e 91 – Aplicação Indireta, serão realizadas pela própria Unidade Orçamentária diretamente no SIAFEM.

Art. 8º - A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao efetivo ingresso e ao registro no Módulo de Convênios do sistema SIAFEM, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, e suas alterações posteriores.

Parágrafo Único - As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 9º - O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18 e 19 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.

Art. 10 - Caberá aos Órgãos e Entidades promover adequação da  sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos por este Decreto e normas regulamentares posteriores.

Art. 11 - Os Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFEM até 31 de março de 2010.

Parágrafo Único – Caberá à Contadoria Geral do Estado estabelecer normas para o cumprimento do disposto no art. 11 e à Auditoria Geral do Estado a verificar o cumprimento destas medidas.

Art. 12 - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos no dias 07 (sete), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto as obrigações relativas a:

  1. prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;
  2. natureza remuneratória;
  3. ordens judiciais;
  4. tributos;
  5. diárias de servidores;
  6. seguros; e
  7. débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.

§ 1º - Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos próprios dos órgãos (Fonte de Recursos – 10).

§ 2º - Em caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado.

Art. 13 - A execução orçamentária e  financeira das  despesas  de  exercícios  anteriores  observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 14 - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 15 - Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º       e 2°. 

Art. 16 - Em conformidade com o art. 7º da Lei Estadual nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, que estabelece o Plano Plurianual 2008/2011 – PPA, alterada pela Lei Estadual nº 5.368, de 08 de janeiro de 2009 e pela Lei Estadual nº 5.631 de 04 de janeiro de 2010, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, responsáveis pela execução dos Programas de Governo, consolidarão na forma especificada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG as informações referentes à execução física e financeira das suas ações.

§ 1º - Fica autorizada a SEPLAG a disciplinar por ato próprio as normas operacionais de acompanhamento da execução do PPA e sua respectiva avaliação.

§ 2º - O acompanhamento da execução física e financeira do PPA será realizado através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária – SIGO, mantida sua interação com o SIAFEM.

§ 3º - As modificações das metas previstas no PPA, decorrentes das alterações orçamentárias de projetos e atividades finalísticas, deverão ser justificadas e ajustadas quando da revisão anual do Plano. 

§ 4º - As solicitações de cancelamento de dotação de Projetos Estratégicos Prioritários, constantes do Anexo III deste Decreto, serão analisadas quanto aos impactos nos resultados e andamento físico dos mesmos.

Art. 17 - Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010
SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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