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 Fornecimento de refeição

2003
      Convênio ICMS 130/2003
        Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Convênio ICMS 09/93, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
 
2000
      Decreto Estadual n.º 26.170/2000
        Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
      Resolução SEFCON n.º 4.055/2000
        Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.
      Convênio ICMS n.º 84/2000
        Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
         .
1994
      Convênio ICMS n.º 151/94. Efeitos a partir de 22/11/2000 (até esta data o benefício vigeu com base no antigo RICM/85 - inciso VII, do Anexo I, do Livro I). Prazo indeterminado
        Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
      Convênio ICMS n.º 150/94
        Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
         .
1993
      Convênio ICMS n.º 09/93
        Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
         .
1991
      Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94
        Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.
         .
1990
      Convênio ICMS n.º 101/90, até 31/12/91
        Prorroga o benefício fiscal concedido pela alínea "f" do inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75.
      Convênio ICMS n.º 35/90
        Reconfirma a alínea "f" do inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75
         .
1975
      Convênio ICM n.º 01/75
        Convalida benefícios fiscais na forma do § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75
 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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