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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 17.03.2015, pág. 43
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CADERJ

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 866 DE 13 DE MARÇO DE 2015

 
     

Determina a baixa de ofício das inscrições facultativas que menciona.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/097/7/2015, e considerando ter sido identificada no CAD-ICMS a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais, uma em segmento de inscrição obrigatória e outra no segmento de facultativa, relacionadas a um mesmo CNPJ,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam baixadas de ofício as inscrições facultativas, relacionadas no Anexo Único desta Resolução, em razão de existirem, vinculadas aos respectivos CNPJ, inscrições estaduais no segmento de inscrição obrigatória.

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1.º)

IE

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

10009650

09380652000173

SVITZER SALVAGE SALVAMENTOS MARITIMOS LATIN AMERICA LTDA

78908912

09380652000173

SVITZER SALVAGE SALVAMENTOS MARITIMOS LATIN AMERICA LTDA

10010926

33182809005361

S G S DO BRASIL LTDA

79398314

33182809005361

S G S DO BRASIL LTDA

10010560

68780030000100

E G DE FREITAS SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME

79420271

68780030000100

E G DE FREITAS AUTO ELETRICA ME

10010659

07303435000154

ACADEMIA DA FE EDITORA

79295396

07303435000154

ACADEMIA DA FE EDITORA

10003644

92660737004146

FUNDACAO RUBEN BERTA

86387662

92660737004146

FUNDACAO RUBEN BERTA

10011779

28111235001303

DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA

78626160

28111235001303

DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA

 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1