A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

Art. 1.º Fica concedida, nas operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à fabricação de autopropulsores, listadas no Anexo Único, deste decreto, redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a incidência do Imposto resulte no percentual de 12% (doze porcento) sobre o valor da operação.

§ 1.º Para efeitos deste Decreto, também serão considerados autopropulsores as mercadorias classificadas nas posições 8712.00 e 8713 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 2.º A redução de base de calculo prevista neste artigo aplica-se também às operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à utilização como insumo na fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único, deste decreto.

Art. 2.º Fica diferido o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materias para integração a ativo fixo, destinado à fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único deste decreto, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele der saída em tais bens, na hipótese de aquisição retro mencionada tratar-se de:

I - operação de importação de mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;

II - operação interestadual, em que é devido o diferencial de alíquota;

III - operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.

Parágrafo Único - O diferimento a que se refere este artigo:

I - aplica-se também ao pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, por industria instaladas no Estado  do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materias para integração a ativo fixo, destinado à produção de insumos utilizados na fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único deste decreto.

II - não se aplica as operações realizadas por fabricantes ou empresas montadoras de veículos.

Art. 3.º A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido neste decreto fornecerá semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, em formações economico-fiscais referentes ao benefício usufruído.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o último dia útil do décimo ano subseqüente.

Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário, bem assim o Decreto n.º 33.977, de 29 de setembro de 2003. 

 Rio de Janeiro, 29 de julho de 2004

Rosinha GAROTINHO.

Ref.: Proc. n.º E-34/164/2004

ANEXO ÚNICO

I - PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIAS FÉRREAS  

II - PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIAS TERRESTRES