O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/058/29/2016,

D E C R E T A:

Art. 1.º Este Decreto altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral, e o Livro IX - Da Prestação de Serviço de Transporte, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2.º O § 1.° do art. 17 do Livro VI passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. .................................

.................................

§ 1.º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica aos documentos fiscais previstos nos incisos VI a XVI, XXIV e XXV do caput do art. 5.º deste Livro.

................................."

Art. 3.º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o inciso I do § 2.° do art. 6.º do Anexo I do Livro VI; e

II - o inciso I do § 4.° do art. 74-B do Livro IX.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016

FRANCISCO DORNELLES