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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 30.05.2016, pág. 02.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra F - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e Letra R - RICMS
 
DECRETO N.º 45.667 DE 25 DE MAIO DE 2016
 
      ALTERA OS LIVROS VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) E IX (DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N.° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).
 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/058/29/2016,

D E C R E T A:

Art. 1.º Este Decreto altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral, e o Livro IX - Da Prestação de Serviço de Transporte, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2.º O § 1.° do art. 17 do Livro VI passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. .................................

.................................

§ 1.º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica aos documentos fiscais previstos nos incisos VI a XVI, XXIV e XXV do caput do art. 5.º deste Livro.

................................."

Art. 3.º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o inciso I do § 2.° do art. 6.º do Anexo I do Livro VI; e

II - o inciso I do § 4.° do art. 74-B do Livro IX.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016

FRANCISCO DORNELLES

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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