(Redação original, vigente de 07.03.2014 a 27.03.2016)

Art. 3.º Fica concedido um crédito presumido de ICMS nas operações de saída de que trata o artigo 1.º deste Decreto, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em: 

I - 4% (quatro por cento) para as mercadorias listadas no anexo I; 

II - 3% (três por cento) para as mercadorias listadas no anexo II;

III - 2,5% (dois e meio por cento) para as mercadorias listadas no anexo III; 

IV - 2% (dois por cento) para as mercadorias listadas nos anexos I, II e III quando se tratar de operação de saída interestadual, considerada não nacionalizada e cuja alíquota normal de destino seja 4% (quatro por cento).

§ 1.º Nos percentuais referidos nos incisos I a IV do caput deste artigo, já está incluída a parcela de 1% (hum por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

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