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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 06.10.2015, pag. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra O - Obrigações Acessórias

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 935 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

 
     

Altera a Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo n.º E-04/059/11/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea “b” do inciso I do art. 1.º do Anexo IV:

“Art. 1.º [...]

I - [...]

[...]

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1.º de janeiro de 2018.”

II - alínea “b” do inciso II do art. 1.º do Anexo IV:

“Art. 1.º [...]

[...]

II - [...]

[...]

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.”

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1