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32642

Publicado no D.O.E. em 06.01.2003

*Revogado pelo Decreto nº 34.701/2004

DECRETO Nº 32.642 DE 03 DE JANEIRO DE 2003

Dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro e da outras providências.    
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante os termos do Decreto nº 32.621, de 01 de janeiro de 2003, que estabelece a estrutura básica do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado, e à Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º - Os titulares dos órgão mencionados no art. 1º deste Decreto atribuirão, mediante ato próprio, a série numérica dos organismos componentes de suas respectivas estruturas, bem como das entidades da administração indireta e fundacional que lhes são vinculados e/ou supervisionados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, e em especial os Decretos nºs 25.181/1999, 26.679/2000, 27.823/2001, 28.254/2001, 28.523/2001, 31.362/2002 e 31.363/2002.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

 

ANEXO

ÓRGÃO CÓDIGO NUMÉRICO
Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação E-01
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior E-02
Secretaria de Estado de Educação E-03
Secretaria de Estado de Fazenda E-04
Secretaria de Estado de Esportes E-05
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão E-06
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano E-07
Secretaria de Estado de Saúde E-08
Secretaria de Estado de Segurança Pública E-09
Secretaria de Estado de Transportes E-10
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo E-11
Gabinete Civil E-12
Coordenadoria Militar do Gabinete Civil E-13
Procuradoria Geral do Estado E-14
Secretaria de Estado de Governo E-15
Vice-Governadoria E-16
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense E-17
Secretaria de Estado de Cultura E-18
Secretaria de Estado de Habitação E-19
Defensoria Pública Geral do Estado E-20
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária E-21
Secretaria de Estado de Trabalho E-22
Secretaria de Estado de Ação Social E-23
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação E-26
Secretaria de Estado da Defesa Civil E-27
Secretaria de Estado de Energia Indústria Naval e do Petróleo E-28
Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão E-29
Secretaria de Estado de Integração Governamental E-33

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